Incidente de Falsidade Ideologica de Documentos em Notícias

CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL... No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral , consistente na prática conhecida... Cabível a aplicação da atenuante genérica a um dos acusados - que apresentou documentos relevantes à investigação no curso do inquérito -, na fração de 1/6 (um sexto). 12

O contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos será excluído do RERCT, hipótese em que serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, sem prejuízo das repercussões... Ressalte-se, todavia, que as pessoas já condenadas em ação penal cujo objeto tenha sido falsificação, falsidade ideológica, operação de câmbio não autorizada, entre outros, não poderão aderir ao RERCT... ou particulares, falsidade ideológica, ocultação de bens, entre outros, desde que tais condições sejam cumpridas antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória; ( ii ) no perdão dos créditos

Segundo a ministra, a declaração de estado de pobreza não existente para o fim de obter o benefício judiciário não caracteriza falsidade ideológica, porque existe lei que prevê sanção para a hipótese e... porque o requerimento não tem caráter de documento... A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação

Segundo a ministra, a declaração de estado de pobreza não existente para o fim de obter o benefício judiciário não caracteriza falsidade ideológica, porque existe lei que prevê sanção para a hipótese e... porque o requerimento não tem caráter de documento... A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação

Segundo a ministra, a declaração de estado de pobreza não existente para o fim de obter o benefício judiciário não caracteriza falsidade ideológica, porque existe lei que prevê sanção para a hipótese e... porque o requerimento não tem caráter de documento... A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação

Segundo a ministra, a declaração de estado de pobreza não existente para o fim de obter o benefício judiciário não caracteriza falsidade ideológica, porque existe lei que prevê sanção para a hipótese e... porque o requerimento não tem caráter de documento... A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação

Segundo a ministra, a declaração de estado de pobreza não existente para o fim de obter o benefício judiciário não caracteriza falsidade ideológica, porque existe lei que prevê sanção para a hipótese e... porque o requerimento não tem caráter de documento... A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação

O MPF também denunciou Pelissari pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica... Os documentos possuíam logomarca que não correspondia à utilizada pela empresa à época em que supostamente foram confeccionados... Os motoristas dos veículos seriam funcionários da Frigoestrela, que seria a responsável por todas as despesas incidentes sobre as folhas de pagamento, mas eles não foram registrados em cartório e não houve

O MPF também denunciou Pelissari pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica... Os documentos possuíam logomarca que não correspondia à utilizada pela empresa à época em que supostamente foram confeccionados... Os motoristas dos veículos seriam funcionários da Frigoestrela, que seria a responsável por todas as despesas incidentes sobre as folhas de pagamento, mas eles não foram registrados em cartório e não houve

O MPF também denunciou Pelissari pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica... Os documentos possuíam logomarca que não correspondia à utilizada pela empresa à época em que supostamente foram confeccionados... Os motoristas dos veículos seriam funcionários da Frigoestrela, que seria a responsável por todas as despesas incidentes sobre as folhas de pagamento, mas eles não foram registrados em cartório e não houve