Inexistência de Vício Ao Devido Processo Legislativo em Notícias

devido a imóveis sem edificação... De posse de laudos médicos, os quais comprovam suas alegações, pleiteou o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre ela e o DF, quanto ao pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física –... O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo

Processo em segredo judicial, Rel... Processo sob segredo de justiça, Rel... O Fundo de Parceria-Público Privada foi estabelecido como garantia contratual, o que pressupõe a inexistência de vinculação direta entre o fundo e a contraprestação devida à concessionária

Em discussão: saber se houve vício formal, por inobservância do processo legislativo, e se a Emenda Constitucional nº 19 /98 viola os dispositivos constitucionais impugnados... Em discussão: saber se viola o devido processo legal a inserção, em medida provisória, de matérias estranhas ao seu objeto... O acórdão recorrido considera objetiva a responsabilidade do proprietário de terras destinadas ao plantio de espécies psicotrópicas, sendo, em consequência, irrelevante a existência ou inexistência de

Extinção de processo... Inexistência de previsão na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Insalubridade não configurada... Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas

O procurador-geral da República alega ocorrência de vício formal por afronta ao devido processo legislativo e ao princípio da separação dos Poderes... Em discussão: saber se as emendas parlamentares ofendem o devido processo legislativo e o princípio da separação dos poderes. PGR: pela improcedência do pedido... x Disbarra - Distribuidora Barra de Veículos LTDA Recurso Extraordinário contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJ-RJ que manteve sentença concessiva de mandado de segurança, para declarar a inexistência

ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”. ( RE 706.103 ,Relator Ministro Luiz Fux)... ação, narrando que celebrou contrato administrativo para prestação de serviços de tecnologia, com fornecimento de licenças, produtos e suporte para o Tribunal de Contas da União, tendo recolhido o devido... Em razão de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula devido a uma greve na instituição de ensino médio, a universidade negou-se a matricular o autor na instituição

Como tal, só há de ser considerada justa na medida em que aplicada de maneira conforme ao devido processo legal (de modo razoável e proporcional) e com fundamento no plano dos fatos (suporte fático)... A inexistência de interesse novamente poderá e deverá ser explorada na defesa da pessoa jurídica... Norma que padecesse deste vício seria nula, por insuficiência de delimitação da sanção”[ix]

processo legal... Nancy Andrighi, j. 10.11.2009 ) É imperioso, portanto, que se verifiquem, no caso concreto, qualquer dos vícios no uso da pessoa jurídica (Recurso em MS 25.151/SP ), com prova cabal a respeito... requisitos mencionados — desvio de finalidade e confusão patrimonial — estejam devidamente comprovados, mediante interpretação restrita, ou ao menos não ampliativa, tudo em obediência à norma expressa e ao devido

processo legal... Nancy Andrighi, j. 10.11.2009 ) É imperioso, portanto, que se verifiquem, no caso concreto, qualquer dos vícios no uso da pessoa jurídica (Recurso em MS 25.151/SP ), com prova cabal a respeito... requisitos mencionados desvio de finalidade e confusão patrimonial estejam devidamente comprovados, mediante interpretação restrita, ou ao menos não ampliativa, tudo em obediência à norma expressa e ao devido

Inexistência dos pressupostos . Art. 940 do Código Civil . Norma complementar. Incidência... Inexistência. DESTAQUE A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário... PROCESSO REsp 1.670.338-RJ , Rel. Min