PT questiona decreto do governo que prevê a extinção de conselhos federais
“De certo, portanto, que decretos, tal como o que ora se impugna, não possuem o condão de interferir na seara administrativa desta forma”, havendo assim, no caso, “evidente irregularidade formal, sendo... Há, portanto, que se considerar, de forma individualizada, a função destes colegiados e os impactos formais e materiais que a extinção, nos termos do Decreto ora impugnado, pode gerar", diz