Irregularidade Formal em Notícias

convenção ocorra em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, é possível o deferimento do demonstrativo de regularidade de atos partidários (Drap) se não for evidenciado nenhum indício de grave irregularidade

“Evitando o rigor formal, o que repito, não me parece ter sido praticado no presente caso.”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa e indenização por litigância de má-fé da condenação imposta a proprietário de lotes do Condomínio Porta do Sol, localizado na cidade de São Roque (SP). Ele foi condenado ao pagamento anual de 1,8 salário mínimo por lote que possui, em favor da Associação de Proprietários Amigos da Porta do Sol (Apaps). Na origem do caso, a associação ajuizou ação de cobrança contra o proprietário, com o objetivo de receber R$ 23.898,46, a título de "contribuições de manutenção, conservação e administração" do loteamento Porta do Sol. O proprietário contestou alegando que não era associado e que não se comprometeu de nenhuma forma a contribuir para a manutenção do loteamento. Sustentou também que não era beneficiado por produtos OU serviços prestados pela associação e que, na qualidade de incorporador, foi isentado do pagamento de qualquer despesa. A defesa do proprietário requereu, ainda, a produção de prova pericial. O pedido

No seu modo de entender, a situação retratada na contestação constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão... Na decisão, foram citadas ementas de decisões do TRT de Minas no sentido de que a falta de assinatura na contestação constitui mera irregularidade formal, sendo passível de correção... Conforme ponderou, essas garantias não são observadas somente com o formal reconhecimento da existência da defesa anexada ao processo

No seu modo de entender, a situação retratada na contestação constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão... Na decisão, foram citadas ementas de decisões do TRT de Minas no sentido de que a falta de assinatura na contestação constitui mera irregularidade formal, sendo passível de correção... Conforme ponderou, essas garantias não são observadas somente com o formal reconhecimento da existência da defesa anexada ao processo

No seu modo de entender, a situação retratada na contestação constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão... Na decisão, foram citadas ementas de decisões do TRT de Minas no sentido de que a falta de assinatura na contestação constitui mera irregularidade formal, sendo passível de correção... Conforme ponderou, essas garantias não são observadas somente com o formal reconhecimento da existência da defesa anexada ao processo

No seu modo de entender, a situação retratada na contestação constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão... Na decisão, foram citadas ementas de decisões do TRT de Minas no sentido de que a falta de assinatura na contestação constitui mera irregularidade formal, sendo passível de correção... Conforme ponderou, essas garantias não são observadas somente com o formal reconhecimento da existência da defesa anexada ao processo

No seu modo de entender, a situação retratada na contestação constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão... Na decisão, foram citadas ementas de decisões do TRT de Minas no sentido de que a falta de assinatura na contestação constitui mera irregularidade formal, sendo passível de correção... Conforme ponderou, essas garantias não são observadas somente com o formal reconhecimento da existência da defesa anexada ao processo

; irregularidades nos procedimentos licitatórios e a não retenção de tributos referentes aos prestadores de serviços... Em relatório técnico, a Secretaria de Controle Externo, constatou, entre outras irregularidades, despesas não autorizadas consideradas lesivas ao patrimônio público; inconsistência dos demonstrativos contábeis

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade formal da lei mencionada, tendo em vista não ter sido elaborada como lei complementar, mas sim como lei ordinária, em suposta violação ao artigo 40... Violações Ocorre, entretanto, segundo a Associação, que a Lei 12.618 /12 contraria a CF por ofensa ao aspecto formal, já que a Constituição estabeleceu a instituição do novo regime por lei complementar