Iss. Incorporação Imobiliária em Notícias

Defendeu, ainda, que são distintas as atividades de construção civil e incorporação imobiliária e que a celebração de contrato de promessa de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel... A empresa contestou afirmando que “praticou a incorporação imobiliária a preço global, edificando em terreno próprio, com recursos próprios, negociando as unidades através de contrato de promessa de compra... a incidência do ISS

A Fazenda contestou, dizendo que mesmo no caso da incorporação imobiliária direta há a prestação de serviços, uma vez que o incorporador também se obriga a construir o edifício, presente a figura da empreitada... A Fazenda contestou, dizendo que mesmo no caso da incorporação imobiliária direta há a prestação de serviços, uma vez que o incorporador também se obriga a construir o edifício, presente a figura da empreitada... A Fazenda contestou, dizendo que mesmo no caso da incorporação imobiliária direta há a prestação de serviços, uma vez que o incorporador também se obriga a construir o edifício, presente a figura da empreitada

A Fazenda contestou, dizendo que mesmo no caso da incorporação imobiliária direta há a prestação de serviços, uma vez que o incorporador também se obriga a construir o edifício, presente a figura da empreitada... Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS... E sendo assim, não há falar em incidência de ISS. O juiz Daniel Borborema decidiu por anular o lançamento fiscal de ISS e declarar inexistente o crédito tributário de ISS

Nas palestras e debates foram abordados temas como o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o contrato de promessa de compra e venda e a cobrança do ISS nas incorporações imobiliárias... Entre os assuntos abordados estavam modalidades de financiamento oferecidas pelo sistema financeiro e aspectos jurídicos, registrais, tributários e práticos da incorporação imobiliária... Na parte da tarde, as palestras foram Contratos e Garantias sob a Ótica do Sistema Financeiro e Incorporação Imobiliária à Luz do Código de Normas, ministradas por Mariana Séder de Oliveira, Daniel Lessa

Processo: 5004359-83.2020.4.04.7104 Leia também: Empresas temem aumento de custo com alterações na cobrança de ISS ; Incorporação imobiliária não tem incidência de ISSQN ; ICMS não incide sobre deslocamento

Foi revogado o Decreto 10.191, de 30-10-2007, que dispunha sobre o regime de estimativa do ISS para empresas de construção civil e de incorporação imobiliária... publicado em A Tribuna de Niterói de 6-1-2012, foram estabelecidas normas a serem observadas pelas empresas de construção civil que atuam no Município de Niterói, para efeitos de apuração e recolhimento do ISS

imobiliária... obtenção do Certificado de Conclusão da obra é que se pode averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis e promover a individualização e discriminação das unidades autônomas, encerrando a incorporação imobiliária... Término da Obra - DTCO nada mais é do que mera formalidade documental prévia e necessária à concessão do Habite-se, tal qual ocorre em relação à necessidade de apresentação do Certificado de Quitação do ISS

Excia., único legitimado para emendas, por ter, constitucionalmente, prerrogativa privativa da sua iniciativa e, assim, apresentei dezenas de emendas, das quais uma (a da incorporação imobiliária direta... Havia um art. 86-A criando imposto sobre as incorporações imobiliárias, inexistente na Lei 7.186 /06... Havia um art. 87-B modificando a base de cálculo do ISS sobre as sociedades uniprofissionais que resultava em aumento deste imposto para médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia

André Brawerman (PUC/SP e Representante STJ) ISS na incorporação Imobiliária 20:15 Encerramento 1º dia Dia 22.09: 14:00 Rodrigo Cunha (Superintendente Procon-AL) Os cuidados do consumidor na aquisição... Claudia Tutikian (RS) Incorporação imobiliária com retenção de frações ideais pelos proprietários do terreno 18:45 Dr... O seminário tem como tema central As principais questões legais da construção imobiliária. O evento contará com palestras de personalidades renomadas na área do setor imobiliário e do meio jurídico

Em síntese, foi ali informado que determinada empresa de construção civil, autuada para o recolhimento de ISS decorrente de incorporação imobiliária direta efetuada para a construção de condomínio, promoveu... direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado... Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. 2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva