Iss. Incorporação Imobiliária em Notícias

Segundo os Ministros, o fato de os contratos e as promessas de compra e venda serem celebrados antes e durante as obras, no contexto de incorporação imobiliária, não altera a natureza de incorporação imobiliária... A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.722.454/RN , entendeu por unanimidade, ser indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, à luz do entendimento firmado no EREsp... Nesse sentido, os Ministros aduziram que não ocorre prestação de serviços na atividade de incorporação imobiliária, não devendo, portanto, ser tributada pelo ISSQN. Gostou do conteúdo

De outra banda, a incorporação imobiliária é regida, no sistema jurídico brasileiro, pela Lei n. 4.591 /64, dispondo, em seu artigo 28 , tratar-se de atividade exercida com o intuito de promover e realizar... a incorporação imobiliária em imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta do incorporador, onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou pela ausência do fato gerador, inexistindo... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: http://www.haradaadvogados.com.br/iss-incorporacao-imobiliaria-em-terreno-proprioepor-conta-propria/ http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php

A natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada não muda nos casos em que os contratos de compra e venda de unidades são estabelecidos antes da conclusão da obra... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores... De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas

não pode incidir sobre incorporação imobiliária direta O que é JurisWay... Busca: Publicidade Notícias Jurídicas ISS não pode incidir sobre incorporação imobiliária diretaTJ-RN - 14/9/2009 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento à Apelação Cível (nº... de serviço a terceiros, já que os documentos - registro da incorporação imobiliária e a escritura particular de convenção - percebe-se que não foi contratada para executar uma obra de propriedade de terceiros

nas incorporações imobiliárias diretas... No caso dos autos, a magistrada destacou que não há prestação de serviço a terceiros, já que os documentos - registro da incorporação imobiliária e a escritura particular de convenção - percebe-se que... a execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, excluindo as incorporações imobiliárias, propriamente ditas

nas incorporações imobiliárias diretas... No caso dos autos, a magistrada destacou que não há prestação de serviço a terceiros, já que os documentos registro da incorporação imobiliária e a escritura particular de convenção - percebe-se que não... a execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, excluindo as incorporações imobiliárias, propriamente ditas

Celebrados diversos contratos de promessa de compra das unidades individuais, integrantes de construção de incorporação imobiliária devidamente registrada, somente caberia a exação objeto da presente demanda... O Município de Parnamirim não poderá cobrar o ISS sobre um condomínio residencial, localizado à avenida Joaquim Patrício (antiga rua projetada), na Praia de Cotovelo... Acrescentou ainda que o fato gerador do ISS cobrado está devidamente descrito no subitem 7.02 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 116 /2003

O Município de Parnamirim foi obrigado a desconstituir o crédito fiscal, decorrente do lançamento indevido do ISS sobre a atividade de uma empresa, que atua no ramo da construção civil em regime de incorporação imobiliária... imobiliária... Na Apelação, o município alegou, entre outros pontos, que o serviço de incorporação prestado sob o regime de empreitada enquadra-se no campo de incidência do ISS, não havendo ilegalidade na atuação municipal

O Município de Parnamirim foi obrigado a desconstituir o crédito fiscal, decorrente do lançamento indevido do ISS sobre a atividade de uma empresa, que atua no ramo da construção civil em regime de incorporação imobiliária... imobiliária... Na Apelação, o município alegou, entre outros pontos, que o serviço de incorporação prestado sob o regime de empreitada enquadra-se no campo de incidência do ISS, não havendo ilegalidade na atuação municipal

Em decisão do último dia 7 de junho, o STJ analisou que não é possível a cobrança do Imposto sobre Serviços na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno... Esvazia-se, assim, por completo a fundamentação jurídica da cobrança do ISS, na medida em que a construção é etapa de um núcleo muito maior que é a entrega da unidade imobiliária, especialmente, diante... Logo, não cabe a incidência de ISS na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio