Falta de fundamentação, derruba decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto de Salvador
/166) ou relevante da defesa (rstj 60/38; stj-2ª turma, resp 13.471-0-mg, rel. min. antônio de pádua ribeiro, j. 31.3.93, deram provimento, v.u., dju 26.4.93, p. 7.187; rtfr 128/195, rjtjesp 107/227, jtj