Juros Remuneratórios de Acordo com a Média de Mercado em Notícias

Pela proposta de adesão juntada aos autos, os juros remuneratórios foram pactuados em 13,99% ao mês, enquanto a taxa média mensal divulgada para o Bacen para as contratações de empréstimo pessoal não consignado... Na hipótese, segundo a desembargadora, se vislumbra a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que contratada em índice que supera substancialmente a taxa média de mercado praticada... “Considerando que esta Câmara Cível considera substancialmente discrepante a taxa de juros remuneratórios que superar uma vez e meia a taxa média de mercado, está, portanto, evidenciada a abusividade na

Assim, condenando o banco a reajustar a taxa de juros a média do mercado na época da contratação... É o voto do relator JOSÉ MARCOS MARRONE, da 23ª Câmara de Direito Privado de São Paulo : “Na hipótese de não ter ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder... à taxa média de mercado nas operações da espécie, tornando pública pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente”

), a 2ª Seção do STJ definiu que, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se houver abuso nos juros remuneratórios praticados... Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central -, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente... Além de estabelecer que, ausente a fixação da taxa no contrato, cabe ao juiz limitar os juros à média de mercado (a menos que a taxa indicada pela instituição financeira seja mais vantajosa para o cliente

Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente... Além de estabelecer que, ausente a fixação da taxa no contrato, cabe ao juiz limitar os juros à média de mercado (a menos que a taxa indicada pela instituição financeira seja mais vantajosa para o cliente... Nos contratos de empréstimo de dinheiro em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento

Esta taxa era quase o dobro da média de mercado e 30% acima do que é comumente aplicado em decisões judiciais, excedendo significativamente os limites aceitáveis... Em um exemplo específico, foi observado que, em setembro de 2020, a taxa média de juros remuneratórios autorizada era de 18,56% ao ano, enquanto a instituição financeira em questão cobrou uma taxa exorbitante... Neste caso específico, a justiça interveio para: Identificar Taxas Abusivas: O juiz no caso reconheceu que os juros remuneratórios cobrados no contrato de financiamento do veículo eram excessivos

Nos autos, ficou comprovado que as taxas de juros remuneratórios dos contratos firmados pela consumidora estão excessivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações... Na decisão, a juíza determina a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo Bacen para operações de crédito, que não podem ultrapassar 132,08% ao ano... Fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justiça-socorre-consumidora-sufocada-por-dividas-com-juros-es... Divulgação de acordo com o art. 7º, 45 e 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB

A ssume-se, em princípio, que juros remuneratórios abusivos são os superiores à média de mercado. Mas, como se vê, só em princípio... E ntretanto, já se vêem sinais em tribunais estaduais e no próprio STJ de que juros abusivos são aqueles superiores à taxa média de mercado, taxa esta que, para certas espécies de contratos, é divulgada... O u seja, não adianta mais sustentar que os juros devem limitados em 12% ao ano. Redução dos juros remuneratórios só se a taxa for abusiva e a abusividade for comprovada na instrução do processo

Disse ainda que a chamada Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras e que os índices utilizados nos contratos estariam dentro da média de mercado, uma vez que os juros dos empréstimos não... O magistrado considerou, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade... “Sopesando o risco da operação assumida pela Demandada em conceder crédito a negativados, entendo que a taxa mensal de juros de 15,50% a.m., que não chegou nem ao dobro da média publicada pelo BACEN, não

Com efeito, ficou comprovado nos autos que os juros remuneratórios praticados pelo Banco “desbordam substancialmente da taxa média praticada pelas demais instituições financeiras”, motivo pelo qual foi... à média do mercado (divulgada pelo Banco Central do Brasil), acrescida de 1/5... Ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria do Consumidor foi julgada procedente, em grau recursal, e condenou a Crefisa S/A, Financiamento e Investimento a limitar a aplicação dos juros remuneratórios

Portanto, deve ser adequada os juros remuneratórios ao patamar da média de mercado na época da pactuação do contrato em discussão, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença ou fase de cumprimento... da taxa de juros de acordo com a média divulgada pelo Banco Central... Quanto a esse ponto, veja o que foi decidido: A taxa de juros praticada pelo agente financeiro resulta acima da taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para crédito pessoal