Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

E, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o março inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído... "Já para as ações ajuizadas antes dessa data, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , com o artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional... relator do processo, ministro Mauro Campbell, destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

E, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o março inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído... Já para as ações ajuizadas antes dessa data, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , com o artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional... relator do processo, ministro Mauro Campbell, destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

Segundo o TRF-4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento e, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o... "Já para as ações ajuizadas antes dessa data, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , com o artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional... relator do processo, ministro Mauro Campbell, destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

E, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o março inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído... Já para as ações ajuizadas antes dessa data, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , com o artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional... relator do processo, ministro Mauro Campbell, destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

E, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o março inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído... “Já para as ações ajuizadas antes dessa data, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , com o artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional... relator do processo, ministro Mauro Campbell, destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

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E, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o março inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído... Às ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos cinco mais cinco cinco anos, contados do... As ações ajuizadas antes dessa data (9 de junho de 2005), deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , com o artigo 168 , inciso I , do Código Tributário Nacional

E, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o março inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído... Às ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos cinco mais cinco cinco anos, contados do... As ações ajuizadas antes dessa data (9 de junho de 2005), deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , com o artigo 168 , inciso I , do Código Tributário Nacional

Denúncia espontânea e tributo sujeito a lançamento por homologação No lançamento por homologação, a lei determina que é o próprio contribuinte quem, sem prévio exame da autoridade administrativa, deverá... Esta espécie de homologação encontra-se prevista no art. 150 do CTN . O que acontece se o contribuinte fizer a declaração do débito, mas não pagar nada... Imagine que, em um imposto sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte tinha até o dia 02/02 para fazer a declaração e pagar o tributo

( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... Cinco mais cinco A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... por homologação