Lei 12933/13 em Notícias

Atualmente, a Lei 12.933 /13 determina que o documento seja emitido pelas seguintes entidades: Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes

Aqui torna-se importante esclarecer que essas determinações não existiam na anterior Lei nº. 12.933 /13 (que trata sobre o benefício da meia-entrada), o que precisará ser adequado pelas empresas que fornecem

Ele foi relator do projeto (transformado na lei 12.933 /13) que limitou a meia-entrada a 40% do total de ingressos e é um dos autores do Projeto de Lei 6094/13, que cria uma nova regra de correção da tabela

Hoje, o que garante o benefício é a chamada lei da meia-entrada , disposta no texto da Lei Federal 12.933 /2013 , que diz que pelo menos 40% dos ingressos para eventos de lazer e esportivos, como cinema... discriminatória e, portanto, prática abusiva conforme artigos 42 e 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor , além de violação à dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º , III da Constituição Federal . 13

Hoje, o que garante o benefício é a chamada lei da meia-entrada , disposta no texto da Lei Federal 12.933 /2013 , que diz que pelo menos 40% dos ingressos para eventos de lazer e esportivos, como cinema... discriminatória e, portanto, prática abusiva conforme artigos 42 e 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor , além de violação à dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º , III da Constituição Federal . 13

Lei 12.930 /13 cria Procuradorias da República em municípios. Lei 12.933 /13 dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Lei 12.930 /13 – cria Procuradorias da República em municípios. Lei 12.933 /13 – dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Lei 12.930 /13 - cria Procuradorias da República em municípios. Lei 12.933 /13 - dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Reapresentações: 29/3, às 17h; 30/3, às 9h e às 15h. 12h30 Forum O Brasil passou a contar recentemente com a Lei 12.933 /13, que estabelece novas regras para o pagamento da meia entrada em eventos esportivos... Reapresentações: 31/3, às 19h; 1/4, às 13h30; 2/4, às 7h; 3/4, às 13h30. 20h - Meio Ambiente por Inteiro O Brasil possui, hoje, enormes reservas de minérios raros, cuja extração representa entre 3% e 5%... Reapresentações: 31/3, às 13h30; 1/4, às 11h30; 3/4, às 9h30; 4/4, às 18h; e 5/4, às 23h. 21h Academia Direito, ciberespaço e redes sociais: desafios da proteção do consumidor no social commerce é a dissertação

13... LEI Nº 12.933 , de 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos... DECRETO Nº 7.802 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.342 , de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891 , de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta. 24