Principais leis publicadas em 2013

Veja quais foram as principais propostas votadas pelo Senado que se transformaram em norma legal em 2013 Emenda Constitucional 72

- iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Emenda Constitucional 73

– criou mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Emenda Constitucional 74

– deu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária, de modo a melhorar o acesso da população de menor renda à Justiça. Tais garantias já haviam sido dadas para as Defensorias Públicas Estaduais pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Emenda Constitucional 75

(‘PEC da Música’) - garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, possibilitando a redução dos preços de CDs e DVDs. Emenda Constitucional766

- instituiu o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional. Lei Complementar 142/2013

– estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência. Lei Complementar 143/2013

– altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com emenda que protege a parcela devida aos estados contra desonerações de impostos federais. Lei 12.790/2013

- regulamenta a profissão de comerciário. Lei 12.839/2013

- desonera a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica. Lei 12.842/2013

- regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos. Lei 12.844/2013

– trata da renegociação de dívidas de agricultores do semiárido. Lei 12.845/2013

– prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual. Lei 12.846/2013

- responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção. Lei 12.847/2013

- cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura. Lei 12.848/2013

- anistia policiais e bombeiros militares punidos por infração ao Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios. Lei 12.850/2013

- define organização criminosa, que no Brasil não tinha tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”. Lei 12.852/2013

– institui o Estatuto da Juventude. Lei 12.853/2013

- altera a gestão dos direitos autorais musicais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Lei 12.858/2013

– destina os royalties do petróleo à saúde e educação. Lei 12.859/2013

– diminui a tributação da produção e comercialização de álcool, inclusive etanol. Lei 12.860/2013

– reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros. Lei 12.865/2013

- fixa subvenção aos produtores de cana-de-açúcar, altera as regras de operação do crédito rural e regula a transmissão de permissão para taxistas, entre outros assuntos. Lei 12.867/2013

- regula a profissão de árbitro de futebol. Lei 12.868/2013

– cria o programa Minha Casa Melhor, para financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dispôs sobre administração de empresas esportivas, entre outros assuntos. Lei 12.869/2013

- dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para a sua atuação como correspondente bancário. Lei 12.870/2013

- dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Lei 12.871/2013

– cria o Programa Mais Médicos. Lei 12.886/2013

- dispõe sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo. Lei 12.887/2013

- altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para revogar determinação de que as aeronaves a serviço de entidades da administração pública sejam consideradas aeronaves privadas. Lei 12.891/2013

- minirreforma eleitoral: diminui o custo das campanhas eleitorais. Lei 12.892/2013

- declara o ambientalista Chico Mendes “Patrono do Meio Ambiente Brasileiro”. Lei 12.896/2013

- proíbe a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos, assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. Lei 12.897/2013

- autoriza o Poder Executivo federal a criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). Lei 12.930/13

- cria Procuradorias da República em municípios. Lei 12.933/13

- dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Resolução 1/2013

- regula a apreciação dos vetos presidenciais em 30 dias. Resolução 2/2013

- dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência. Resolução 3/2013

- institui as sessões de debates temáticos no Senado. Resolução 4/2013

– promove a devolução simbólica do mandato do ex-presidente da República João Goulart, deposto pelo golpe militar. Resolução 9/2013

- cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado. Resolução 14/2013

- cria a Comissão Permanente Senado do Futuro. Resolução 34/2013

- institui a Comenda Dorina Gouveia Nowill, para homenagear as pessoas com contribuição relevante à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Resolução 35/2013

- institui a exigência de ficha limpa no âmbito do Senado para preenchimento de cargos de confiança ou funções comissionadas. Resolução 39/2013

- institui a Medalha Ulysses Guimarães pelo transcurso dos 25 anos da Constituição Federal. A homenagem destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no campo da promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas. Resolução 44/2013

- estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado. Resolução 47/2013

- institui no Senado a Comenda Senador Abdias Nascimento, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira. Decreto Legislativo 24/2013

- susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o número de deputados federais por unidade da Federação.