AGU confirma validade de regra para captação de receitas por farmácias de manipulação
A Advocacia-Geral defendeu, também, que a manipulação de fórmulas de medicamentos é atividade intrínseca de farmácia, conforme definição contida no artigo 4º da Lei nº 5.991 /73, e que não existiria na... A vedação é prevista no artigo 36 da Lei nº 5.991 /1973, com redação dada pela Lei nº 11.951 /2009