Justiça afasta ISS sobre importação de serviços
Segundo Fabíola Ragazzo, "a Lei Complementar 116 /03 trouxe um ilegal e indevido alargamento no campo de incidência do ISS, sendo manifestamente inconstitucional a exigência nos moldes por ela versados... Apesar de a Lei Complementar nº 116 , de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação... As Fazendas dos municípios têm autuado empresas que deixam de pagar o ISS na importação de serviços prestados no exterior com base no artigo 1º , parágrafo 1º da Lei Complementar 116