Empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher ISS, decide TJ-RS

Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Afinal, trata-se de "agenciamento de publicidade e propaganda"’, atividade descrita no item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03.

Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre uma prestadora de serviços de comunicação virtual e o Município de Porto Alegre.

Na ação, a...