DECISÃO: Indevida a cobrança de multas e despesas para liberar veículo retido por transporte irregular de passageiros
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento prévio da multa imposta como consequência da infração praticada ou de despesa de transbordo de passageiros... condicionando sua liberação ao pagamento de multa e despesas nos casos de execução de serviço não autorizado pelo Ministério dos Transportes, tendo em vista a ausência de previsão na Lei nº 8.987 /95... de passageiros, conforme o previsto no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), não esta condicionada ao pagamento de multas e despesas