Ligação de Energia Elétrica em Notícias

Foi ajuizada ação indenizatória em face da concessionária de serviços públicos de energia elétrica de São Paulo, uma vez que os autores, em 02/12/2019, solicitaram a ligação de energia elétrica no imóvel... Toledo Tavares, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Vergueiro, considerou que de fato houve atraso injustificado por parte da ré, e pontuou: “ Passaram-se, pois, sete dias sem que fosse feita a ligação... da energia no imóvel dos autores, deixando a requerida de cumprir com o que dispõe o artigo 31, inciso I, da Resolução Normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010 da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA

A Certel é uma cooperativa, e todos os consumidores da área de abrangência são obrigados a se associarem quando postulam a ligação de energia elétrica, mesmo que não saibam dessa condição... elétrica do mês de setembro deste ano da distribuidora de energia elétrica Certel... Esse valor seria acrescido da conta de energia elétrica de mais de 60 mil de consumo da área de abrangência da distribuidora durante 24 meses. A Certel está inserida em 48 municípios

O autor da ação conta que, durante um período de cinco meses, sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Somente no mês de junho, tal fato se repetiu por 12 vezes... Segundo consta no processo, a empresa admitiu as interrupções no fornecimento de energia, porém garantiu não ter responsabilidade pela situação, já que as quedas de luz foram causadas por ligações irregulares... Por isso, a Justiça condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 3 mil por danos morais a um consumidor que teve o fornecimento de luz interrompido sucessivas vezes em um curto período

Neste sentido tem sido o entendimento dos Tribunais do Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIDA – MEÉRITO – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA DE 11 DIAS NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO... Como saber os prazos para ligação de energia

Via @tjscoficial | Não pode prosperar pedido de ligação de energia elétrica em imóvel localizado em área de preservação permanente (APP)... “A alegação de que o recorrente moraria no imóvel sem energia elétrica mostra-se incompatível com a realidade fática, porquanto, na exordial, o próprio (…) declarou ser residente e domiciliado em apartamento... O pedido de ligação foi realizado por um cidadão que construiu uma casa na praia da Pinheira

De acordo com o deputado Elmano Freitas (PT), que propôs o debate, há denúncias de cerca de 200 comunidades que estão precisando de ligação de energia elétrica para bombeamento de água, escolas que foram... construídas e não podem receber estudantes por falta de ligação elétrica, adutoras do Interior que estão bombeando água por meio de geradores de energia, gerando grandes gastos, e uma agência do INSS... Segundo ele, no Ceará, há demanda de aproximadamente 15 mil ligações elétricas não atendidas pela empresa

Permitir a ligação de energia elétrica aleatoriamente é contribuir para o crescimento desordenado, o que não deve ser respaldado pelo Judiciário... Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou, por unanimidade, recurso de concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de promover ligação... O juiz alegou que negar a instalação de energia elétrica ao autor, sob o argumento de que seu imóvel está situado em Área de Preservação Permanente, foge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade

de energia elétrica... No TAC, deverão ser contemplados os prazos para que a CEB realize a vistoria e a ligação da energia elétrica e a Terracap conclua a infraestrutura de energia, além de outros procedimentos, prazos e prioridades... Comissão de Direito Imobiliário da OAB/DF sobre a existência de prédios totalmente concluídos há sete meses, cujas unidades não foram entregues aos consumidores porque a CEB não realizou a vistoria e a ligação de energia elétrica

Neste sentido tem sido o entendimento dos Tribunais do Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIDA – MEÉRITO – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA DE 11 DIAS NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO... Como saber os prazos para ligação de energia

Permitir a ligação de energia elétrica aleatoriamente é contribuir para o crescimento desordenado, o que não deve ser respaldo pelo Judiciário... Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou, por unanimidade, recurso de concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de promover ligação... O juiz alegou que negar a instalação de energia elétrica ao autor, sob o argumento de que seu imóvel está situado em Área de Preservação Permanente, foge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade