Mandado de Segurança Concurso Público Cadastro de Reserva em Notícias

fora das 20 vagas previstas no edital e até mesmo das 40 do cadastro de reserva... Segundo os impetrantes do mandado de segurança – classificados do 61º ao 64º lugar no concurso –, o número de vagas teria subido de 60 para 65 após as decisões judiciais... No caso, nem mesmo no cadastro de reserva eles entraram, porque o número de vagas não foi alterado

A ementa recebeu a seguinte redação: “ Mandado de Segurança. Concurso Público. Agente de Segurança Prisional. Legitimidade Passiva. Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – Agesep... IV- Como regra, institui-se a sistemática de que a aprovação em concurso público fora do número de vagas originariamente previstas, integrando os classificados o chamado 'cadastro de reserva técnica'... Apesar de reconhecer que a aprovação em concurso para o cadastro de reserva não gera direito líquido e certo mas apenas “expectativa de direito”, a Corte entendeu que essa condição impõe à administração

A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de Segurança. Concurso Público. Agente Prisional. Cadastro de Reserva. Preliminar. Afastada. Contratação de servidor Temporário. Comprovada. 1... Mandado de Segurança Parcialmente Concedido. Processo: 201094248916 FONTE: TJ-GO... Apesar dos candidatos terem sido aprovados no cadastro de reserva, com o advento da Lei nº 17.090/10, foram criadas classes e níveis de subsídios nas carreiras de assistente prisional e de analista prisional

Apesar de reconhecer que a aprovação em concurso para o cadastro de reserva não gera direito líquido e certo mas apenas “expectativa de direito”, a Corte entendeu que essa condição impõe à administração... Por unanimidade de votos, os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concederam mandado de segurança determinando que o governador do Estado, Marconi Perillo, nomeie... “Conclui-se, portanto, que a contratação preferencial de terceiros, não habilitados em concurso público, configura visível ofensa aos princípios constitucionais que visam dotar a administração pública

Ementa A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de segurança. Candidata aprovada em concurso público. Cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Existência de vaga. Servidor exonerado... I - Inobstante o entendimento jurisprudencial no sentido de que a classificação em certame público em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito, configura-se exceção a esta regra quando demonstrado... Fausto Diniz destacou que a Lei nº 10.460/1988, em seu artigo 14, garante aos candidatos aprovados no cadastro de reserva o direito a nomeação, à medida em que surgem vagas dentro do prazo de validade

Aprovado em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva com vistas ao provimento de cargos de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador no TRT, o servidor aceitou ser... O desembargador relator do mandado de segurança no TRT deferiu liminar para remoção na vaga de servidora que se aposentou... Entendeu também que seria vedado ao Judiciário reavaliar critérios utilizados na lotação de servidores nomeados em concurso público e que o edital não obrigava a administração pública a realizar remoção

O concurso oferecia uma vaga imediata e outra para cadastro de reserva... O mandado de segurança foi proposto durante o prazo de validade do concurso... Por meio do mandado de segurança, o candidato alegou que, em virtude da falta de interesse dos candidatos em melhor colocação em assumir o cargo, adquiriu a posição dentro da vaga oferecida pelo concurso

O prazo é de 120 antes de o prazo de validade do concurso terminar (mandado de segurança preventivo), 120 dias após (mandado de segurança) ou o candidato pode impetrar ação ordinária até 5 anos após o... Questões como essas costumam deixar o candidato a concurso público em dúvida... 4 - Aprovado em cadastro de reserva pode ser ou não chamado - não há garantia; caso o prazo de validade do concurso expire, a expectativa deixa de existir

Não obstante a inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos... A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento... O cadastro de reserva, na avaliação dos ministros, tem servido de justificativa para frustrar o acesso meritocrático de candidatos aprovados em concursos públicos, na alegação do juízo de conveniência

“Não obstante a inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos... 23/01/2013 - 13h05 A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação... O cadastro de reserva, na avaliação dos ministros, tem servido de justificativa para frustrar o acesso meritocrático de candidatos aprovados em concursos públicos, na alegação do juízo de conveniência