Mandado de Segurança Concurso Público Cadastro de Reserva em Notícias

Candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação no que tange a eventuais vagas que surjam dentro do prazo de validade do certame... O magistrado ainda esclareceu que o referido processo seletivo foi realizado tão somente para a formação de cadastro reserva, não se tratando, portanto, de concurso público para o preenchimento de vagas... Inconformada, o demandante recorreu ao TRF, onde, além de manter as mesmas razões apresentadas na inicial, sustentou que, por ter sido aprovado para cadastro de reserva, " tem direito subjetivo à nomeação

A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de Segurança. Concurso Público. Agente Prisional. Cadastro de Reserva. Preliminar. Afastada. Contratação de servidor Temporário. Comprovada. 1... Mandado de Segurança Parcialmente Concedido. (nº do Processo: 201094248916) (... Apesar dos candidatos terem sido aprovados no cadastro de reserva, com o advento da Lei nº 17.090/10, foram criadas classes e níveis de subsídios nas carreiras de assistente prisional e de analista prisional

a formação de cadastro de reserva... Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento

Está evidente que a recorrente não foi aprovada no concurso público em questão, disse... Com a desistência da candidata classificada em quarto lugar, a sexta colocada impetrou mandado de segurança com o intuito de assumir o lugar da desistente no cadastro... Isso porque, em seu entendimento, o edital não deixou margem para a formação de cadastro de reserva do cadastro de reserva. Não satisfeita, a candidata recorreu ao STJ

a formação de cadastro de reserva... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento... Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva

Pecuária e Abastecimento (Mapa), e estava no cadastro de reserva... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o surgimento de vagas no serviço público não obriga a administração a nomear candidatos aprovados em cadastro de reserva... O mandado de segurança foi impetrado por candidato da cidade de Araputanga (MT), que prestou concurso para agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, do Ministério da Agricultura

Mesmo que integre cadastro de reserva, o candidato aprovado em todas as etapas do concurso público tem direito à nomeação no caso de vacância das vagas oferecidas desde a abertura do certame... “Não se admite, por absoluta falta de lógica, a ideia de que a administração realize despesa e cobre por inscrições para fazer um concurso público de formação de cadastro de reserva apenas para, durante... Quanto ao cadastro de reserva, o desembargador é enfático em afirmar sua inexistência jurídica

A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Afastada. Habilitação em cadastro de Reserva. Abertura de suficientes Novas vagas... À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança a Mariana Taveres Silva Lopes, aprovada em concurso público e habilitada em cadastro de reserva... II - O candidato aprovado em concurso público e habilitado em cadastro de reserva terá direito subjetivo à nomeação se comprovar eficazmente a abertura de novas vagas suficientes até sua posição na lista

Não obstante a inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos... A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento... O cadastro de reserva, na avaliação dos ministros, tem servido de justificativa para frustrar o acesso meritocrático de candidatos aprovados em concursos públicos, na alegação do juízo de conveniência

concurso para a formação de cadastro de reserva... O candidato impetrou então mandado de segurança junto ao TRT, que garantiu a sua nomeação. Dessa decisão a União interpôs o recurso ordinário julgado pelo Órgão Especial do TST... Concurso O candidato foi aprovado em 23º lugar e disse que, mesmo sendo o concurso para formação de cadastro de reserva, já haviam sido empossados os candidatos aprovados até o vigésimo lugar