MPF debate Lei do Minuto Seguinte em evento na Faculdade de Direito da USP
Lei do Minuto Seguinte... O evento “Proteção nacional e internacional dos direitos da mulher e a Lei do Minuto Seguinte”, realizado pela área de Direitos Humanos da FDUSP, acontece das 9h às 11h30, no auditório do 1º andar da faculdade... O procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado vai abordar a Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845 /2013), que garante às vítimas de abuso sexual o direito à assistência emergencial, integral