Multa Pela Falta de Anotação da Ctps em Notícias

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  • O prazo para o patrão assinar a carteira do empregado aumentou

    Notícias05/10/2019Maicon Alves
    ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação... (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 quarenta e oito horas a partir de sua anotação... (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei
  • TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

    Notícias30/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
    por atraso no cumprimento da obrigação de efetuar as anotações devidas na CTPS do empregado... Prejuízo real Ao se posicionar pela manutenção da multa. o ministro destacou o aspecto coercitivo da medida, que teria por objetivo obrigar o empregador a fazer as anotações na CTPS "como forma de preservar... Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil
  • MPT em Goiás ajuíza ação em face da empresa Dez Alimentos Ltda pela retenção de CTPS

    Notícias12/07/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Depois de transitada a decisão, os trabalhadores entregaram aos Réus, por meio do Ministério Público e do Sindicato que os representa, suas CTPS's para as respectivas anotações... Com isso, os trabalhadores passaram a ser vitimados por danos materiais e morais, porque, com a falta das CTPS's, alguns estão perdendo, e outros estão deixando de conseguir empregos, como também outros... No curso do indigitado Processo, aludidos Réus aceitaram praticamente todos os pedidos da ação coletiva, acordando inclusive quanto ao registro de empregados, anotação de suas CTPS's e, dentre outros
  • Recepcionista obtém reconhecimento do vínculo empregatício e Academia é condenada ao pagamento de direitos trabalhistas e indenização por danos morais

    Notícias24/05/2021Yago Dias de Oliveira
    do contrato de trabalho na CTPS... #carteiradetrabalho #recepcionista #academia #verbasrescisórias #horasextras #horasextraordinárias #intervalointrajornada #multa467CLT #multa477CLT... escritório ingressou com Reclamatória Trabalhista em face de academia, com o objetivo de obter o reconhecimento do vínculo de emprego de recepcionista, que exercia as suas atividades sem a devida anotação
  • Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência

    Notícias18/04/2017Correio Forense
    De acordo com entendimento adotado na sentença, a simples falta de anotação da prorrogação na carteira não transforma, por si só, o contrato em prazo indeterminado... No entanto, o julgador não acatou a pretensão e julgou improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e retificação da data de saída na carteira de trabalho... No acórdão, a Turma julgadora registrou que a mera ausência de anotação da prorrogação do contrato de experiência na carteira de trabalho constitui defeito formal que não descaracteriza a essência do ato
  • Trabalhador deve exigir assinatura da CTPS para assegurar seus direitos

    Notícias04/02/2013COAD
    Anotações Ao longo do contrato de trabalho, outras anotações deverão ser feitas na CTPS pelo empregador, como início de férias, aumento no salário, afastamentos, data de desligamento, dentre outras... Assim, o registro de advertências, penalidades e faltas, bem como o motivo da demissão ou anotações que possam atrapalhar o trabalhador a conquistar um novo emprego, devem ser evitadas... Isso porque a falta de anotação na Carteira de Trabalho causa inúmeros prejuízos ao trabalhador, que não é contemplado com os auxílios acidentários, licença maternidade ou paternidade, FGTS, proteção da
  • Empresa é condenada a pagar multa por não dar baixa em carteira de empregado

    Notícias02/05/2013Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    por objetivo obrigar o empregador a fazer as anotações na CTPS "como forma de preservar a reinserção do empregado no mercado de trabalho" Ele ressaltou que a anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho... por atraso no cumprimento da obrigação de efetuar as anotações devidas na CTPS do empregado Processo: E- RR-563-1320115030062 Rafaella Rosar Estagiária de Jornalismo... O ministro destacou o aspecto coercitivo da medida, que teria por objetivo obrigar o empregador a fazer as anotações na CTPS "como forma de preservar a reinserção do empregado no mercado de trabalho" A
  • TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

    Notícias30/04/2013Última Instância
    por atraso no cumprimento da obrigação de efetuar as anotações devidas na CTPS do empregado... Prejuízo real Ao se posicionar pela manutenção da multa. o ministro destacou o aspecto coercitivo da medida, que teria por objetivo obrigar o empregador a fazer as anotações na CTPS "como forma de preservar... Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil
  • TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

    por atraso no cumprimento da obrigação de efetuar as anotações devidas na CTPS do empregado... Prejuízo real Ao se posicionar pela manutenção da multa. o ministro destacou o aspecto coercitivo da medida, que teria por objetivo obrigar o empregador a fazer as anotações na CTPS "como forma de preservar... Após ser intimada, a I. deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil
  • Empresa que reteve CTPS por mais de dois meses deverá indenizar ex-empregada

    Notícias29/10/2012COAD
    Tamanha a importância da CTPS que a CLT tratou dela em capítulo específico, dispondo desde a sua emissão, prazo para anotações e multa, no caso de a empresa recebê-la para os devidos registros e não devolvê-la... Por outro lado, a ex-empregada anexou documentos que comprovam que o único motivo para ela ter sido excluída do processo seletivo foi a falta de apresentação da sua carteira de trabalho... a lhe causar prejuízos morais e materiais, já que foi excluída de um processo seletivo por não ter apresentado a CTPS
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