Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

Importante acrescentar que a imposição da multa em desfavor do contribuinte encontra previsão legal na Medida Provisória que possui força de lei e é aplicada nos casos de descumprimento de obrigação acessória... acessória de apresentação da DIF - papel imune, na forma do art. 113 , § 2.º , do CTN... Afirma que a Medida Provisória 2.158-36 não pode servir de base para a aplicação da multa

A empresa buscava livrar-se de cobrança de ICMS e multas exigidas pelo Estado, em razão de descumprimento de obrigação acessória, devido ao transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal... tributária principal, mas não tem o condão de excluir as obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 9º , § 1º , do Código Tributário Nacional... ECT, ao efetuar o transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, sujeitou-se a se tornar responsável solidária pelos tributos incidentes sobre a operação e que a imunidade alcança a obrigação

Importante acrescentar que a imposição da multa em desfavor do contribuinte encontra previsão legal na Medida Provisória que possui força de lei e é aplicada nos casos de descumprimento de obrigação acessória... acessória de apresentação da DIF - papel imune, na forma do art. 113, § 2.º, do CTN... Afirma que a Medida Provisória 2.158-36 não pode servir de base para a aplicação da multa

obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal, previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001... O Governo Federal sancionou e publicou no Diário Oficial de hoje, 25-10, a Lei 12.783 /2013, que, entre diversas disposições, traz novas especificações para aplicação das multas pelo descumprimento de

por descumprimento de obrigação acessória... Ou seja, uma pequena empresa, que possui uma estrutura reduzida e muitas vezes precária, não pode ser penalizada pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória da mesma forma que uma de grande... aplicadas sobre as empresas em caso de descumprimento das chamadas obrigações acessórias em relação aos tributos (aplicadas, por exemplo, em caso de atraso ou falta de entrega de declarações, demonstrativos

A empresa buscava livrar-se de cobrança de ICMS e multas exigidas pelo Estado, em razão de descumprimento de obrigação acessória, devido ao transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal... tributária principal, mas não tem o condão de excluir as obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 9º , § 1º , do Código Tributário Nacional... ECT, ao efetuar o transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, sujeitou-se a se tornar responsável solidária pelos tributos incidentes sobre a operação e que a imunidade alcança a obrigação

A empresa tentava se livrar de cobrança de ICMS e multas exigidas pelo Estado, em razão de descumprimento de obrigação acessória, devido ao transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal... tributária principal, mas não tem o condão de excluir as obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 9º, § 1º, do CTN... efetuar o transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, a ECT sujeitou-se a se tornar responsável solidária pelos tributos incidentes sobre a operação e, ainda, que a imunidade alcança a obrigação

que, entre outros assuntos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias... Lei 12.766 reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, no último dia 28 de dezembro de 2012, a Lei 12.766... apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas

Já o contribuinte entende não ser razoável a previsão de multa por descumprimento de obrigação acessória que tome por base o valor da obrigação principal. Processos relacionados RE 606010... A decisão questionada no RE conclui que a multa é a melhor forma de prevenir o não cumprimento da obrigação acessória... No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter confiscatório

Já o contribuinte entende não ser razoável a previsão de multa por descumprimento de obrigação acessória que tome por base o valor da obrigação principal... A decisão questionada no RE conclui que a multa é a melhor forma de prevenir o não cumprimento da obrigação acessória... No Recurso Extraordinário 606.010 , uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter confiscatório