Na Ação Possessória Não se Discute Domínio em Notícias

SÚMULAS SÚMULA N. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for... o caso, o domínio... da ação penal

direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará

direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará

O formal de partilha em ação de inventário não supre tal necessidade... reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos... Não se discute apenas a situação registrária, mas a própria validade do negócio jurídico, sendo que o tema é muito abrangente para análise neste âmbito administrativo

Note-se, ainda, que ao contrário do alegado pela requerida, a ação não está tramitando em segredo de justiça... naquele tempo, deu ingresso em seu título junto à serventia extrajudicial, em março de 2013, não obtendo êxito junto à autoridade impetrada para registro de seu domínio... No mais, tendo em vista que esta ação é de procedimento administrativo, não há a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo os requeridos notificados para se manifestarem e não

serventias extrajudiciais que estão “sub judice” e outras que foram excluídas do concurso: Proc. nº 2010/117223 – Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Chavantes – Ex-interina discute... pretendendo contar, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos escreventes e dos auxiliares não optantes, não submetidos, nos termos do artigo488, da Lei nº 8.9355/1994, à legislação trabalhista... pretendam contar, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos escreventes e dos auxiliares não-optantes, não submetidos, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 8.935 /1994, à legislação trabalhista

Se fundado só na posse, sendo essa negada, a sentença faz coisa julgada material e obsta à ação possessória; se fundado no domínio, negado este, obsta à reivindicatória... Já nos embargos opostos pelo senhor e possuidor, cumpre-lhe fazer a prova do domínio em que sustenta o seu pedido, e, se vencedor na ação, a sentença dará proteção também ao domínio... Tratando-se dos embargos de terceiro, no caso uma ação de conhecimento, em que se discute o direito material sobre o qual haverá uma manifestação judicial, enfatiza, Donaldo Armelin, que não será fácil