Natureza Jurídica da Competência em Notícias

jurídica, legitimidade, competência, cabimento, procedimento, recursos e revisão da tese jurídica... Federal, e apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, trata de inovação do Código de Processo Civil de 2015 , abordando aspectos como antecedentes históricos, natureza jurídica... Rio Branco 241 – Centro – RJ), ocorrerá o lançamento do livro “Incidente de Assunção de Competência”, de autoria do desembargador federal do TRF2 Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e do defensor público

Em relação à natureza dessas parcelas, a Turma declarou que a totalidade do acordo refere-se a verbas de natureza salarial, sobre o qual incide a contribuição previdenciária... Para o julgador, não há mais como negar a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, conferindo-se força de sentença e segurança jurídica à transação celebrada entre as... Nesse sentido, o artigo 652 , f, da CLT estabelece que compete às Varas do Trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho

A transformação da natureza jurídica da ANPD lhe possibilitará maior capacidade para priorizar ações e gerar melhores resultados para os titulares, o que implica na maior fiscalização das empresas... Com a sanção dessa medida provisória, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passará a ter autonomia técnica e decisória para o pleno desempenho de suas funções e competências legais, inclusive quanto... segunda-feira (13/06), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória n. 1.124 /22, transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia independente de natureza

Cabe, portanto, neste momento, à doutrina jurídica e à jurisprudência pátria promoverem a devida readequação da natureza jurídica da contribuição sindical, com a respectiva designação de seu novo regime... Diante disso, tem-se claro que o caráter compulsório desta parcela se esvaiu, sendo imperioso perceber a alteração em sua natureza jurídica, pois não mais se subsome ao artigo 3º do CTN... Diante disso, a principal consequência era confirmar a competência do TCU para controlar e fiscalizar a arrecadação e aplicação do referido tributo, em razão do manifesto caráter público que lhe era intrínseco

A medida se aplica indistintamente a todos os empregadores, independente do número de empregados, regime tributário, natureza jurídica da empresa ou ramo de atividade econômica... A MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do FGTS por três meses, referentes às competências de março, abril e maio de 2020... O recolhimento de tais competências poderá ser realizado de forma parcelada, sem incidência de multa ou encargos moratórios, em até 06 (seis) parcelas mensais, com início em julho de 2020

Muito se discute no âmbito doutrinário e jurisprudencial a respeito da natureza jurídica da referida contribuição... Assim, a CIP, que tem por objetivo o custeio do serviço de iluminação pública, somente pode ter a natureza jurídica de imposto... Outra espécie tributária que merece análise com vistas à definição da natureza jurídica da CIP é a contribuição de melhoria, constitucionalmente estatuída no artigo 145 , inciso III , da CF

Muito se discute no âmbito doutrinário e jurisprudencial a respeito da natureza jurídica da referida contribuição... Assim, a CIP, que tem por objetivo o custeio do serviço de iluminação pública, somente pode ter a natureza jurídica de imposto... Outra espécie tributária que merece análise com vistas à definição da natureza jurídica da CIP é a contribuição de melhoria, constitucionalmente estatuída no artigo 145 , inciso III , da CF

Outra característica que reforça essa natureza mista é a concessão da ampla defesa e do contraditório”, pontuou... A terceira corrente é a mista, defendida pelo palestrante: “Preliminarmente o impeachment tem início como processo político, pois a Câmara dos Deputados, composta por políticos, é quem tem competência... Correntes doutrinárias Antonio Riccitelli explica que existem três correntes doutrinárias que discutem a natureza do impeachment

Segundo o ministro, essa mudança acarretou uma divergência de interpretação entre os juízos estaduais e federais, e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos... para o julgamento das demandas de saúde e oferecer segurança jurídica enquanto o STF não decidir a matéria que se encontra afetada à solução por repercussão geral”... saúde Gurgel de Faria ressaltou que os precedentes de caráter vinculante, tanto do STJ quanto do STF, reconhecem a relação de solidariedade entre municípios, estados e União quando se trata de demanda jurídica

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou a natureza jurídica sui generis da OAB, ou seja, sua característica peculiar das demais autarquias... Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em jurisprudência já pacificou que embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na referida, que proíbe a execução... que embora seja detentora de título executivo extrajudicial, optar pela constituição do crédito por meio de processo judicial, não gera impedimento para o prosseguimento da ação e fica preservada a competência