MP 927/2020 - Recolhimento Fgts

A MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do FGTS por três meses, referentes às competências de março, abril e maio de 2020.

A medida se aplica indistintamente a todos os empregadores, independente do número de empregados, regime tributário, natureza jurídica da empresa ou ramo de atividade econômica.

O recolhimento de tais competências poderá ser realizado de forma parcelada, sem incidência de multa ou encargos moratórios, em até 06 (seis) parcelas mensais, com início em julho de 2020.

Caso o contrato de trabalho seja rescindido, o empregador será obrigado a recolher todas as competências do FGTS, no prazo de 10 dias, a contar da dispensa, inclusive as que forem objeto do parcelamento.