Notificação Extrajudicial Busca e Apreensão em Notícias

Extrajudicial a embasar a Ação de Busca e Apreensão... Salientou que o agravado ajuizou ação “requerendo liminarmente a busca e apreensão do veículo dado como garantia no contrato celebrado entre as partes, liminar essa que foi equivocadamente deferida, porém... Sidnei Beneti que,“de acordo com o entendimento deste Tribunal, não é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911 /69, a entrega

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão que é o caso em questão , uma vez não paga a prestação... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

O Banco Santander S/A não poderá dar seguimento a um processo de 'Busca e Apreensão', direcionado a um então cliente, que realizou um financiamento para a aquisição de um veículo... extrajudicial, mesmo após intimação realizada pata tal fim... O desembargador ainda destacou a Súmula 72, do STJ, a qual reza que a comprovação da mora é requisito indispensável para ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente

O recurso foi interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório... A defesa da instituição financeira afirmou que a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... Há, ainda, o fato de que o princípio da territorialidade previsto no artigo 130 da Lei n. 6.015 /1973 não alcança os atos de notificação extrajudicial... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente

O mesmo efeito que a notificação extrajudicial terá o protesto do título. Caso o banco cumpra um desses dois requisitos, o juiz irá acatar o pedido e decretar a apreensão do veículo... No entanto, em geral, devido aos custos do processo, a financeira prefere esperar cerca de três meses de dívida para pedir a busca e apreensão do veículo alienado... Primeiro, não existe prazo mínimo de falta de pagamento para que a financeira possa pedir a busca e apreensão do veículo alienado; a partir da primeira prestação não paga, a empresa já pode pedir a apreensão

Jurisprudência O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, “representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial... “Com isso, tanto para as ações de busca e apreensão, quando se tratar de alienação fiduciária, quanto para as ações de reintegração de posse, quando se tratar de arrendamento mercantil, a constituição... Para o instituto, a medida retira dos magistrados de plantão o poder de receber, analisar e autorizar o cumprimento da medida de busca e apreensão através desse procedimento excepcional, colocando-os a

A 2ª Seção do STJ reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor... Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão que é o caso em questão , uma vez não paga a prestação... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão - que é o caso em questão -, uma vez não paga a prestação... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... Há, ainda, o fato de que o princípio da territorialidade previsto no artigo 130 da Lei n. 6.015 /1973 não alcança os atos de notificação extrajudicial... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente