Obrigação de Cumprir o Contrato em Notícias

A decisão também destaca a necessidade de cumprir as obrigações assumidas no âmbito de um contrato, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil... Com base no artigo 427 do Código Civil , que estabelece a obrigação de vinculação da proposta, a desembargadora concluiu que a ré deve cumprir com sua obrigação de entregar o veículo conforme as condições... A empresa, ao não emitir a nota fiscal antes da emissão do boleto, descumpriu sua obrigação e gerou prejuízos à consumidora

Quais são as alternativas caso uma das partes se recuse a cumprir a sua obrigação? Sem crise... Como redigir um contrato com precisão nesse novo contexto? Como resguardar direitos e interesses em caso de eventos imprevistos ? Como assegurar o efetivo cumprimento das obrigações... Redigir Contratos Pós COVID-19: Parte II Módulo 5 - Design de Contratos para Startups Módulo 6 - Contratos em proteção de dados pessoais/LGPD Módulo 7 - Oficina de Redação de Contratos Os módulos são

Quais as vantagens do CONTRATO? O contrato é considerado como um negócio jurídico, ou seja, ele é um acordo que gera obrigações entre as partes envolvidas (pessoas físicas/jurídicas)... Um atendimento de excelência precisa atender questões legais, como a utilização de documentos, o cumprimento de obrigações e a garantia de direitos... Atenção: o acordo é único e precisa cumprir todos os requisitos, por exemplo: I. Dados básicos das partes - Nome completo, CPF/CNPJ, endereço completo, estado civil, e-mail, telefone, etc. II

Desta forma, a decisão destacou que a construtora deixou de cumprir a obrigação originalmente pactuada, na medida em que não efetuou a entrega do imóvel na data ajustada entre as partes, bem como teria... A Construtora MRV terá que realizar o ressarcimento de diversos pagamentos a uma cliente, diante do atraso na entrega do imóvel, que superou a data prevista no contrato assinado entre as partes... porte, sendo tolerável pela jurisprudência nacional a postergação da data de entrega nesse prazo, independente da ocorrência de fatos extraordinários, desde que assim esteja expressamente previsto no contrato

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO Cumprida a prestação por parte do devedor, tem-se a extinção da obrigação e o contrato resolvido. Contudo, e se o devedor não cumprir com a obrigação, posso resolver o contrato... Nos contratos denominados por bilaterais, onde surgem obrigações para ambas as partes contratantes, é sabido que cada um deve cumprir com a obrigação que lhe cabe... EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

alteração unilateral do contrato e se enquadra na hipótese prevista no artigo 483 , d, da CLT , que prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo não cumprimento das obrigações contratuais por... O reclamante não tinha mais metas a cumprir nem possuía subordinados" - acrescentou... "E o bom desempenho de suas novas funções apenas demonstra que o autor é profissional comprometido, que, mesmo insatisfeito, cumpre suas obrigações e responsabilidades

❎E se o empregado não cumprir a cláusula de permanência? A maioria dos contratos estipula multa (“cláusula penal”) no caso de violação da cláusula de permanência por parte do empregado... Nesse caso, deve ser observado o regramento previsto no Código Civil , em especial o art. 412 , o qual determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Embora não haja na CLT regulamentação específica acerca do tema, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a legalidade da inserção de tal cláusula nos contratos de trabalho

O condomínio ao contratar empregados, equipara-se ao empregador, nos termos do artigo 2º da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), parágrafo 1º da CLT , de modo que deve cumprir todas as obrigações... Todavia, deve-se conferir especial atenção ao contrato, o qual deve ser elaborado e/ou revisado por profissional especializado.”... Daniel Adriano Tucciarelli, gerente da gestão predial da BAP administradora de bens explica que uma vez que o condomínio possua um CNPJ, todas as obrigações trabalhistas são de sua responsabilidade

“Consigno que é dever da ré cumprir a oferta, e é dever do autor cumprir contrato”, asseverou a magistrada... A empresa terá o prazo de 10 dias para cumprir a obrigação, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00... Como ficou claro que o autor queria ter a oferta realizada, a juíza deferiu o pedido de obrigação de fazer e indeferiu a pretensão do autor de rescindir o contrato para excluir o prazo de fidelidade e

“Consigno que é dever da ré cumprir a oferta, e é dever do autor cumprir contrato”, asseverou a magistrada... A empresa terá o prazo de 10 dias para cumprir a obrigação, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00... Como ficou claro que o autor queria ter a oferta realizada, a juíza deferiu o pedido de obrigação de fazer e indeferiu a pretensão do autor de rescindir o contrato para excluir o prazo de fidelidade e