Pacta Sunt Servanda do Contrato em Notícias

de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, tal fato não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual... sociais e na decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que em 21/02/2017, entendeu que “que muito embora o REsp 1285483/PB tenha afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato

O entendimento valoriza o pacta sunt servanda e impõe às pessoas capazes que honrem as obrigações livremente pactuadas e assumidas... “O contrato de compra e venda irretratável e irrevogável gera a obrigação de pagar o preço no tempo e modos devidos, e inexistindo, pelo que se infere do contrato, possibilidade do exercício do direito... Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento

do pacta sunt servanda (segundo o qual todos os termos de um contrato têm de ser cumpridos) vem sofrendo mitigações, especialmente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos... O segundo assunto, "Mitigação do princípio do pacta sunt servanda" , traz entendimento do tribunal segundo o qual é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuais diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda

com base no que consideraram melhor para elas, devendo ser respeitado e preservado tal acordo – princípio pacta sunt servanda... A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... celebrados pelas partes, ou, ainda, o prazo do último contrato que completou o quinquênio

do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual... O segundo tema, Mitigação do princípio do pacta sunt servanda , traz entendimento do tribunal segundo o qual é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuais, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda

O entendimento valoriza o pacta sunt servanda e impõe às pessoas capazes que honrem as obrigações livremente pactuadas e assumidas... “O contrato de compra e venda irretratável e irrevogável gera a obrigação de pagar o preço no tempo e modos devidos, e inexistindo, pelo que se infere do contrato, possibilidade do exercício do direito... Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento

com base no que consideraram melhor para elas, devendo ser respeitado e preservado tal acordo – princípio pacta sunt servanda... A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... celebrados pelas partes, ou, ainda, o prazo do último contrato que completou o quinquênio

parcelamento seria concordar com o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, o que é vedado pelos artigos 884 e seguintes do Código Civil de 2002 , devendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda... 2006, uma mutuária, parte autora no processo, celebrou com a Empresa Gestora de Ativos, representada na oportunidade pela Caixa Econômica Federal, o Termo de Parcelamento para Liquidação de Dívida de Contrato

sunt servanda, flexibilizando os termos.”... natureza: “Esses institutos tratam do problema da alteração superveniente das circunstâncias contratuais e seus efeitos sobre a relação contratual, como forma de suavizar a dureza do princípio tradicional pacta sunt servanda... Acompanhe as orientações da advogada Lorrana Gomes para evitar entrar numa fria no que diz respeito a contratos durante a pandemia: Contrato de locação O Contrato de locação precisa ser revisto em caso

atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre concorrência, "devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda... bit.ly/3bMUkUG | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em... Segundo o processo, o contrato previa que, no caso de não pagamento dos encargos contratuais, o locatário arcaria com todas as despesas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios