Pagamento da Execução em Notícias

E ressaltou que, embora o parcelamento configure reconhecimento do débito, interrompa o prazo prescricional e suspenda a exigibilidade do crédito e a execução, a executada efetuou o pagamento de apenas... Ora, se a própria ANAC informa que não houve qualquer pagamento após 29/04/2011, deve-se considerar que o parcelamento foi rescindido em 01/08/2011, pois houve falta de pagamento por três meses consecutivos... Entenda o Caso A apelação em Execução Fiscal foi interposta pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC em decorrência da extinção da execução fiscal face o reconhecimento da ocorrência da prescrição

– em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação... pagamento da dívida antes da citação, pois, no momento da propositura da ação, o débito inscrito ainda estava ativo... "Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários", concluiu o ministro

Foi concluído na semana passada o pagamento da execução determinada unanimemente em acórdão pelos desembargadores da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), em setembro de 2017

A execução fiscal é uma ameaça real para empresas que enfrentam dificuldades no pagamento de impostos, e pode te levar a uma falência... Após algumas mudanças da legislação, se sua empresa recebeu notificações ou avisos de execução fiscal, agir rapidamente é essencial para evitar problemas. -> A execução fiscal acontece quando a empresa... A urgência em verificar a validade e correção da cobrança pode ser a chave para evitar pagamentos indevidos e encontrar melhores formas de negociação, não aceite a primeira cobrança do Governo

Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas... O próprio CPF da autora foi vinculado à execução. As diligências feitas por sua advogada concluíram que a verdadeira devedora tinha nome semelhante... Ela verificou junto às instituições financeiras que a restrição, via Bacenjud, tinha como fundamento uma execução fiscal do Crea-ES, onde nunca esteve

O bem penhorado continuará constrito, servindo de garantia à execução, até que haja o pagamento integral das parcelas, com a extinção do crédito... O parcelamento da dívida exequenda suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo

a possibilidade da execução da pena pecuniária”... Destarte, ausente previsão legal em sentido contrário, é possível a concessão do benefício da progressão de regime, independentemente da comprovação do pagamento da pena de multa, sobretudo observando... Para encerrar, o Relator, destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha admitido o condicionamento de progressão de regime ao pagamento da pena de multa, tal entendimento não pode ser estendido de

TST valida penhora de 20% de aposentadoria para pagamento de pensão alimentícia... Dessa forma, a turma determinou a penhora de 20% do provento da aposentadoria do sócio executado, observado o limite do artigo 529 , § 3º , do CPC/15 , até que se satisfaça a dívida em execução. https:... //www.migalhas.com.br/quentes/383761/tst-valida-penhora-de-20-de-aposentadoria-para-pagamento-

Em um caso recente, o TJSP não aceitou um recurso do Estado de São Paulo em um caso de execução fiscal de ICMS... Essa decisão é essencial para as Empresas e contribuintes para evitar problemas judiciais e não realizar pagamentos indevidos de ICMS feitos pelo Estado... No caso em questão, a empresa executada contestou a execução fiscal, alegando que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) foram baseadas em notas fiscais emitidas pela própria empresa

O credor alegou que essa dação em pagamento seria fraude à execução e pediu a declaração de ineficácia do negócio, o que foi acolhido pelo juiz, que determinou a penhora integral do imóvel nos autos... Ele destacou que o contrato de honorários em que foi pactuada a dação em pagamento do imóvel penhorado foi celebrado em 2008, com aditamento em 2010, enquanto a ação de execução foi distribuída somente... "Não ficou configurada, nos autos, a fraude à execução, até porque o posterior registro dessa dação em pagamento não modifica a data em que o bem foi alienado", concluiu o ministro ao afastar o reconhecimento