Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

Segundo a magistrada, a orientação jurisprudencial caminha no sentido de que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda... de licença-prêmio convertida em pecúnia... Os autores, todos servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal, informam no processo que, após a aposentadoria, requereram administrativamente a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio

em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria... unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento

Segundo a magistrada, a orientação jurisprudencial caminha no sentido de que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda"... A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir a dez policiais civis o valor referente ao imposto de renda retido sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em... Os autores, todos servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal, informam no processo que, após a aposentadoria, requereram administrativamente a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio

No entendimento do juiz, o valor pleiteado deve ser pago, pois "licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria, e não apenas em caso de morte, como afirma o DF, sob pena... Diz que o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia não se mostra incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, bem como não encontra qualquer vedação expressa nesse sentido... Segundo informações do processo, a professora aposentou-se deixando de gozar quatro meses de licença-prêmio e, por isso, teria direito à conversão da licença não gozada no curso de sua atividade, ou seja

de licença-prêmio não gozada a servidor exclusivamente comissionado... faz distinção entre servidores efetivos ou comissionados”, e atestou que, em caráter excepcional, é admitida a convergência em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor exclusivamente comissionado... do dia 15 de março o processo nº 14.993.2011-90-TCE, consulta feita pela Procuradoria-Geral para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministério Público Estadual quanto à possibilidade de pagamento

Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária... O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada

Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária... O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada

tendo usufruído um período de licença-prêmio em questão Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária O Estado apresentou contestação alegando que não existe... na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada Defendeu ainda que o gozo de licença-prêmio somente possa ser concedido pela administração, se a esta convier, mediante requerimento... momento da aposentadoria da servidora, converter a licença não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada Processo: 0803505-1420128200001 Wagner Miranda Estagiário de Jornalismo

Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária... O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria”, completou... “Entendo que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pensões, conforme decidido na sentença recorrida, como também em relação ao período averbado... A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria