Pedido de Extensão de Revogação de Prisão Preventiva em Notícias

Extensão Ao analisar o pedido, a ministra considerou que a situação fático-jurídica do paciente se identificava com a do corréu beneficiado liminarmente no Habeas Corpus 404.673 , de relatoria do ministro... da prisão preventiva conferida a um corréu, em medida liminar anterior do STJ, deveria também ser extensiva a ele... Conforme os autos, o paciente foi preso em flagrante junto com outros 11 homens, e a prisão foi convertida em preventiva

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pedia a revogação de sua prisão preventiva, decretada no âmbito... No mês passado, houve nova condenação por corrupção passiva e, na ocasião, a prisão preventiva também foi mantida... Argumenta ainda que não houve novo decreto prisional, apenas uma extensão da prisão anteriormente decretada em 2015, sendo que os fundamentos decisórios teriam sido limitados aos da decisão anterior, sem

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pedia a revogação de sua prisão preventiva, decretada no âmbito... No mês passado, houve nova condenação por corrupção passiva e, na ocasião, a prisão preventiva também foi mantida... Argumenta ainda que não houve novo decreto prisional, apenas uma extensão da prisão anteriormente decretada em 2015, sendo que os fundamentos decisórios teriam sido limitados aos da decisão anterior, sem

permitem a revogação de prisão de deputados estaduais... Segundo Fachin, a decretação da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas envolve um juízo técnico-jurídico, que não pode ser substituído pelo juízo político emitido pelo Legislativo... O ministro Marco Aurélio, relator da ADIn 5.823, votou no sentido de indeferir os pedidos de cautelar entendendo que as regras da CF relativas à imunidade dos deputados Federais são aplicáveis aos deputados

O pedido foi ajuizado por Delano de Oliveira Parente Souza, requisitando a revogação da sua prisão preventiva nos termos decididos no caso de José Dirceu... Não possui, assim, legitimidade para o pedido de extensão... “Exsurgi da hipótese, travestida de pedido de extensão, verdadeira pretensão revisional”, afirmou o ministro. Ele cita ainda precedentes do STF no mesmo sentido. Leia a íntegra da decisão

O pedido foi ajuizado por Delano de Oliveira Parente Souza, requisitando a revogação da sua prisão preventiva nos termos decididos no caso de José Dirceu... Não possui, assim, legitimidade para o pedido de extensão... “Exsurgi da hipótese, travestida de pedido de extensão, verdadeira pretensão revisional”, afirmou o ministro. Ele cita ainda precedentes do STF no mesmo sentido. Leia a íntegra da decisão

O pedido foi ajuizado por Delano de Oliveira Parente Souza, requisitando a revogação da sua prisão preventiva nos termos decididos no caso de José Dirceu... Não possui, assim, legitimidade para o pedido de extensão... “Exsurgi da hipótese, travestida de pedido de extensão, verdadeira pretensão revisional”, afirmou o ministro. Ele cita ainda precedentes do STF no mesmo sentido. Leia a íntegra da decisão

VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB... Após reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa, o Tribunal de origem relaxou a prisão preventiva mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas (fls. 55/61)

Até o momento, cinco ministros votaram pela concessão da liminar – Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli (este em menor extensão), e Cármen Lúcia –, para suspender as normas que permitem a revogação de prisão... SP, EC/CR 06/12/2017 – STF inicia julgamento de ações que discutem prisão preventiva de deputados estaduais... Segundo Fachin, a decretação da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas envolve um juízo técnico-jurídico, que não pode ser substituído pelo juízo político emitido pelo Legislativo

O pedido foi ajuizado por Delano de Oliveira Parente Souza, requisitando a revogação da sua prisão preventiva nos termos decididos no caso de José Dirceu... Não possui, assim, legitimidade para o pedido de extensão... “Exsurgi da hipótese, travestida de pedido de extensão, verdadeira pretensão revisional”, afirmou o ministro. Ele cita ainda precedentes do STF no mesmo sentido. Leia a íntegra da decisão