Pedido de Liberação de Mercadorias Apreendidas em Notícias

A autora recorreu ao tribunal argumentando desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do ônibus... A dona pediu a liberação do bem sob argumento de que somente a Justiça poderia determinar tal sanção. A Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) negou o pedido... Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença de primeira instância que confirmou o direito de a Receita Federal determinar a perda de um ônibus arrendado que transportava mercadorias

A autora recorreu ao tribunal argumentando desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo... A dona pediu a liberação do bem sob argumento de que somente a Justiça poderia determinar tal sanção. A Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) negou o pedido... Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença de primeira instância que confirmou o direito de a Receita Federal determinar a perda de um ônibus arrendado que transportava mercadorias

A autora recorreu ao tribunal argumentando desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do ônibus... O juízo de primeira instância, em Foz do Iguaçu (PR), negou o pedido... Ela pediu a liberação do bem argumentando que somente a Justiça poderia determinar tal sanção

A autora recorreu ao tribunal argumentando desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do ônibus... A dona pediu a liberação do bem sob argumento de que somente a Justiça poderia determinar tal sanção. A Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) negou o pedido... Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença de primeira instância que confirmou o direito de a Receita Federal determinar a perda de um ônibus arrendado que transportava mercadorias

A autora recorreu ao tribunal argumentando desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do ônibus... A dona pediu a liberação do bem sob argumento de que somente a Justiça poderia determinar tal sanção. A Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) negou o pedido... Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença de primeira instância que confirmou o direito de a Receita Federal determinar a perda de um ônibus arrendado que transportava mercadorias

O julgamento é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) que, de forma unânime, acolheu o Agravo de Instrumento nº 31563/2010, visando a liberação de mercadorias apreendidas... apreendidas pelo Fisco... O recurso foi interposto após o indeferimento de pedido de liminar em mandado de segurança

O relator explanou em seu voto que “em nenhum momento houve menção acerca das mercadorias apreendidas, mesmo porque, como dito pelo próprio embargante, não havia controvérsia a esse respeito... Nos Embargos, o Estado alegou omissão e obscuridade da decisão, afirmando que não foi realizada a necessária diferenciação da situação da liberação das mercadorias, se para as já apreendidas ou a impossibilidade... O Estado questionava decisão nos autos de Agravo Regimental interposto pela empresa que suspendeu a liminar antes concedida e garantiu que mercadorias provenientes do comércio eletrônico não fossem apreendidas

O relator explanou em seu voto que em nenhum momento houve menção acerca das mercadorias apreendidas, mesmo porque, como dito pelo próprio embargante, não havia controvérsia a esse respeito... Nos Embargos, o Estado alegou omissão e obscuridade da decisão, afirmando que não foi realizada a necessária diferenciação da situação da liberação das mercadorias, se para as já apreendidas ou a impossibilidade... O Estado questionava decisão nos autos de Agravo Regimental interposto pela empresa que suspendeu a liminar antes concedida e garantiu que mercadorias provenientes do comércio eletrônico não fossem apreendidas

Nos Embargos, o Estado alegou omissão e obscuridade da decisão, afirmando que não foi realizada a necessária diferenciação da situação da liberação das mercadorias, se para as já apreendidas ou a impossibilidade... O Estado questiona decisão nos autos de Agravo Regimental interposto pela empresa que suspendeu a liminar antes concedida e garantiu que mercadorias provenientes do comércio eletrônico não fossem apreendidas... de apreender mercadorias futuras

Nos Embargos, o Estado alegou omissão e obscuridade da decisão, afirmando que não foi realizada a necessária diferenciação da situação da liberação das mercadorias, se para as já apreendidas ou a impossibilidade... O Estado questiona decisão nos autos de Agravo Regimental interposto pela empresa que suspendeu a liminar antes concedida e garantiu que mercadorias provenientes do comércio eletrônico não fossem apreendidas... de apreender mercadorias futuras