Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

“De ofício, reduzo a pena-base de J.B.L.N. em relação ao crime de ocultação de cadáver para o mínimo legal, bem como a pena de multa do crime de latrocínio para 34 dias-multa... Em seu voto, o desembargador negou provimento ao recurso de J.B.L.N. e deu parcial provimento ao recurso de V.C.R. apenas para reduzir a pena-base do crime de ocultação de cadáver para o mínimo legal... V.C.R. busca sua absolvição alegando que o conjunto de provas colhidos nos autos é insuficiente para condenação e, não sendo acolhido o pedido, almeja a redução da pena imposta

O Tribunal acolheu o pedido de absolvição do crime de associação, manteve a condenação pelo crime de tráfico, mas acolheu os pedidos de redução da pena-base para o mínimo legal... Deferiu, ainda, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, comunicando imediatamente o Juízo de origem, explica... Na sustentação oral, o Defensor Público requereu a absolvição pelos crimes de tráfico e associação, diminuição das penas, alteração do regime de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade

Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base ao mínimo legal, por possuir bons antecedentes... Também não merece prosperar o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que o magistrado agiu de modo justificado na sua aplicação, aumentando-a em um ano, diante, sobretudo, da natureza... A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença prolatada na comarca de Criciúma, que havia condenado o traficante Cley Gomes de Freitas à pena de sete anos de reclusão, em regime fechado

Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base ao mínimo legal, por possuir bons antecedentes... Também não merece prosperar o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que o magistrado agiu de modo justificado na sua aplicação, aumentando-a em um ano, diante, sobretudo, da natureza... A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença prolatada na comarca de Criciúma, que havia condenado o traficante Cley Gomes de Freitas à pena de sete anos de reclusão, em regime fechado

A pena-base dos Recorrentes foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... dosimetria, em relação a ambos os Recorrentes; b) aplicar a redutora prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , na fração máxima, em favor da Recorrente MARIANA DA Silva SALVADOR, com a consequente redução da pena... MAJORAÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE

“Ao contrário do que alega, a jurisprudência dos nossos Tribunais está consolidada no sentido de que, a título de atenuante, não é cabível a redução da pena-base aquém do mínimo legal”, finalizou... Em suas razões, o MPF requereu a revisão da dosimetria da pena para majorar a pena-base, em razão da culpabilidade do réu, motivos e circunstâncias do crime, que aduz serem desfavoráveis; afastar a atenuante... O desembargador, ao concluir seu voto, rejeitou o pedido do réu no sentido de prevalecer a incidência da atenuante de confissão espontânea

Não sendo este o entendimento, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, fixando-se o regime aberto para... Em relação ao pedido de diminuição da pena, o desembargador entendeu que a mesma não merece reparos, pois já foi fixada no mínimo legal, recebendo o acréscimo necessário pela reincidência... A condição financeira do acusado é levada em conta por ocasião do estabelecimento do dia-multa, que, no caso, foi definido no mínimo legal”. Processo nº 0008290-37.2013.8.12.0002

Segundo a advogada, esse dado foi utilizado pelo juiz ao impor uma condenação acima do mínimo legal, sem considerar a condição de primariedade do réu... O HC contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela redução da pena, mas não afastou a acusação de reincidência do réu, que serviu de base para a sentença dada pelo juiz de Presidente... Inconformada, a defesa pede o afastamento da acusação de reincidência, por falta de provas, e redução da pena para três anos e cinqüenta dias, com a expedição de alvará de soltura, visto que o acusado

Pede absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa, bem como a redução da pena-base ao mínimo legal e da fração utilizada para elevar as circunstâncias... Sobre a redução da pena-base ao mínimo legal, a relatora também defende que não merece provimento, considerando que o apelante possui maus antecedentes por ter agredido anteriormente tanto a vítima quanto... Por fim, para a desembargadora o pedido de redução da fração para agravar as penas não merece ser acolhido, já que a sanção respeitou o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que foram reconhecidas

Quanto ao regime de cumprimento da pena, no entanto, o ministro observou que, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal (cinco anos), ou seja, todas as circunstâncias judiciais... Requereu assim a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da defesa e, em seguida, pedido de liminar foi indeferido no Superior Tribunal de Justiça