Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Notícias

A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento a recurso proposto por um homem contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de trator apreendido pelo Instituto Brasileiro... O veículo foi apreendido porque o proprietário foi flagrado derrubando árvores, em toras, na área da Flora do Jamari, no Município de Itapoá do Oeste /RO... O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido

Baseado nisto, o ministro Noronha sustentou que o suposto proprietário da Ferrari vive na região Sudeste, porém o carro foi apreendido na região Norte em poder do investigado, que tinha outro veículo de... Após uma investigação que apura desvio de dinheiro público, a A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de restituição de uma Ferrari Califórnia ano 2010, que foi apreendida no... O autor do pedido alegou que é proprietário do veículo, que não existe na legislação brasileira a proibição de que bens sejam guardados por terceiros e que está sendo prejudicado pela demora na conclusão

O magistrado de primeiro grau explicou que o veículo deve ser mantido apreendido enquanto for de interesse do processo judicial, decidindo por fim, indeferir o pedido de restituição do trator... de seu veículo apreendido... Mantida a apreensão do veículo, o proprietário recorreu então ao TRF da 1.ª Região, alegando ter agido de boa-fé, não ter maus antecedentes, e frisando que o veículo sempre foi utilizado de forma legal

de liberação de veículo apreendido no cometimento de infração ambiental, e julgou improcedente o pedido de anulação do termo de apreensão e de depósito... restituição ao apelante... Em sua apelação, o autor alega que não teria havido perda de objeto em relação ao primeiro pedido, uma vez que foram dois os veículos apreendidos e não apenas aquele objeto da ação de busca e apreensão

O magistrado negou o pedido de restituição dos veículos por entender que a apreensão foi efetuada de forma regular pela autarquia ante a evidência de que foram empregados na prática de ilícito ambiental... do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da sentença da 3ª Vara Federal de Mato Grosso que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a propriedade dos tratores apreendidos... No que se refere à propriedade dos bens, entendeu que apenas o proprietário dos aludidos veículos pode se voltar contra o ato praticado pelo Ibama

pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), não foi devidamente comprovada pelo requerente.O magistrado negou o pedido de restituição dos veículos por entender... do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da sentença da 3ª Vara Federal de Mato Grosso que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a propriedade dos tratores apreendidos... vendidos oportunamente em razão do perdimento.De acordo com o voto do relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, “há dúvida quanto ao fato de os tratores apreendidos pertencerem verdadeiramente

de termo de fiel depositário, o pedido de restituição do veículo Nissan Frontier, cor preta, ano 2010, apreendido em virtude da prisão em flagrante do locatário do veículo, por ele transportar no carro... Em suas alegações recursais, a demandante afirma que a sentença determinou a restituição do veículo condicionada a devolução à assinatura do termo de fiel depositário... pelo locatário do veículo e que não há qualquer indício no sentido de que a empresa de locação tenha qualquer ligação com o crime cometido, bem como que o veículo não é fruto de atividade criminosa

Após a apreensão dos veículos, a empresa responsável questionou a validade da autuação do Ibama e pleiteou a restituição dos mesmos, tendo seu pedido negado pelo juízo de primeiro grau... O relator destacou que, na presença de elementos que sinalizam o claro risco de nova utilização do bem apreendido em atividade ilícita, a pretendida determinação judicial de restituição de bem apreendido... A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a apreensão de veículos utilizados para o transporte irregular de carvão

Agora, a lei exclui a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de droga ilícita, permitindo a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa... Caso fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62... Assim, quando houver a apreensão ou decretação de medidas assecuratórias, o juiz facultará o prazo de 5 dias ao acusado para apresentar provas ou fazer o pedido para a produção de provas com o escopo de

O magistrado de primeiro grau explicou que o veículo deve ser mantido apreendido enquanto for de interesse do processo judicial, decidindo por fim, indeferir o pedido de restituição do trator... de seu veículo apreendido... Mantida a apreensão do veículo, o proprietário recorreu então ao TRF da 1.ª Região, alegando ter agido de boa-fé, não ter maus antecedentes, e frisando que o veículo sempre foi utilizado de forma legal