Pensão por Morte Menor Prescrição em Notícias

da 3ª Região, em decisao publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte aos filhos desde a data do óbito do pai... Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição – o que está em consonância com o disposto no artigo... Concluiu o desembargador federal: “o marco inicial da pensão por morte concedida deve ser fixado na data do óbito do pai dos autores, ocorrido em 24/12/2006, sendo-lhes devida até o implemento dos 21 anos

federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisao publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte... Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição – o que está em consonância com o disposto no artigo... por morte aos filhos desde a data do óbito do pai

federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisao publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte... Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição o que está em consonância com o disposto no artigo... por morte aos filhos desde a data do óbito do pai

da 3ª Região, em decisao publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte aos filhos desde a data do óbito do pai... Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição o que está em consonância com o disposto no artigo... Concluiu o desembargador federal: o marco inicial da pensão por morte concedida deve ser fixado na data do óbito do pai dos autores, ocorrido em 24/12/2006, sendo-lhes devida até o implemento dos 21 anos

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação proposta por uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte de seu companheiro... O desembargador reformou a sentença quanto à correção monetária e quanto à prescrição que, segundo declarou, não corre contra menores... por morte

Federal da 3ª Região, em decisao publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte aos filhos desde a data do óbito do pai... Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição - o que está em consonância com o disposto no artigo... Concluiu o desembargador federal: “o marco inicial da pensão por morte concedida deve ser fixado na data do óbito do pai dos autores, ocorrido em 24/12/2006, sendo-lhes devida até o implemento dos 21 anos

Ela explicou que, quando da morte da filha, a pensão foi dividida por cinco dependentes habilitados: além da mãe, três irmãos menores de idade e o marido da bancária ratearam o benefício, cabendo a cada... O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no caso de morte do associado, o pagamento... Assim, agora ela faria jus à integralidade do valor, o que não teria sido observado pelo fundo de pensão

Menor infrator. Medida socioeducativa. Internamento. Posterior morte. Dependentes. Companheira e filho menor. Auxílio-reclusão. Conversão em pensão por morte. Deferimento. Prescrição. Impedimento... - relativa ao período em que ficou recluso, com posterior conversão em pensão por morte... Para ela, o menor tinha vínculo com o INSS, pois trabalhou durante o período de internação

ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o magistrado... Prescrição A moderna jurisprudência do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é quinquenal... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte

ao conceder a pretendida pensão por morte”, disse o magistrado... Prescrição A moderna jurisprudência do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é quinquenal... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte