Câmara municipal não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo
O órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica, não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses da cidade Foi negado provimento a recurso da Câmara Municipal de Mar Vermelho (AL)... STJ que a retenção de parte do FPM é assunto de caráter institucional e que o processo visava resguardar suas próprias finanças A 2ª Turma entendeu, porém, que o órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica... jurídica, realmente não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses do município De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, as Câmaras Municipais têm apenas personalidade