Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

Acórdão proferido em sede de apelação não interrompe a prescrição, salvo se alterada a dosimetria, de modo a impactar o cálculo do prazo prescricional. 5... Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4... Afirma que “prevalecia, no momento da análise do tema pelo TRF1 e pelo Superior Tribunal de Justiça, entendimento no sentido de que acórdão meramente confirmatório da condenação não interrompe a prescrição

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública... Processo 2008.33.00.714131-5... “Redefinida a tese jurídica no sentido de que o prazo de prescrição não foi interrompido, mas apenas suspenso, a parcela do prazo de caducidade transcorrida antes do requerimento administrativo não pode

conste da CDA e não tenha havido prévio processo administrativo... A Fazenda Nacional alegou que a citação da sociedade empresária executada interrompe a prescrição, o que se estenderia aos corresponsáveis... comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, afirmando que seu teor é aplicável, ainda que o nome do sócio da pessoa jurídica executada não

O estado sustentou que não houve transcurso do prazo no momento em que o servidor foi demitido porque “a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a... O relator, então, concluiu que, mesmo que fosse permitido manter paralisada a contagem da prescrição, “o prazo máximo para concluir o processo administrativo disciplinar não poderia ultrapassar o legalmente... administrativo

Na petição do mandado de segurança, os ex-auditores alegaram prescrição da pena de demissão e apontaram irregularidades no processo administrativo, entre elas a falta de razoabilidade na duração do processo... Eles alegavam prescrição e nulidade do PAD. De acordo com o processo administrativo, as ações dos acusados geraram um prejuízo financeiro à administração pública superior a US$ 7 milhões... Prazo interrompido Segundo o ministro Nefi Cordeiro, relator do caso, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a instauração do PAD interrompe a prescrição, cujo prazo volta a ser contado por

Na petição do mandado de segurança, os ex-auditores alegaram prescrição da pena de demissão e apontaram irregularidades no processo administrativo, entre elas a falta de razoabilidade na duração do processo... Eles alegavam prescrição e nulidade do PAD. De acordo com o processo administrativo, as ações dos acusados geraram um prejuízo financeiro à administração pública superior a US$ 7 milhões... Prazo interrompido Segundo o ministro Nefi Cordeiro, relator do caso, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a instauração do PAD interrompe a prescrição, cujo prazo volta a ser contado por

Na petição do mandado de segurança, os ex-auditores alegaram prescrição da pena de demissão e apontaram irregularidades no processo administrativo, entre elas a falta de razoabilidade na duração do processo... Eles alegavam prescrição e nulidade do PAD. De acordo com o processo administrativo, as ações dos acusados geraram um prejuízo financeiro à administração pública superior a US$ 7 milhões... Prazo interrompido Segundo o ministro Nefi Cordeiro, relator do caso, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a instauração do PAD interrompe a prescrição, cujo prazo volta a ser contado por

Na petição do mandado de segurança, os ex-auditores alegaram prescrição da pena de demissão e apontaram irregularidades no processo administrativo, entre elas a falta de razoabilidade na duração do processo... Eles alegavam prescrição e nulidade do PAD. De acordo com o processo administrativo, as ações dos acusados geraram um prejuízo financeiro à administração pública superior a US$ 7 milhões... Prazo interrompido Segundo o ministro Nefi Cordeiro, relator do caso, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a instauração do PAD interrompe a prescrição, cujo prazo volta a ser contado por

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Na petição do mandado de segurança, os ex-auditores alegaram prescrição da pena de demissão e apontaram irregularidades no processo administrativo, entre elas a falta de razoabilidade na duração do processo... Eles alegavam prescrição e nulidade do PAD. De acordo com o processo administrativo, as ações dos acusados geraram um prejuízo financeiro à administração pública superior a US$ 7 milhões... Prazo interrompido Segundo o ministro Nefi Cordeiro, relator do caso, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a instauração do PAD interrompe a prescrição, cujo prazo volta a ser contado por