Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

Armas de uso permitido – Os decretos presidenciais alteraram ainda o conceito de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, e aumentaram a potência das armas de uso permitido... Pelo estatuto, a aquisição de cada arma de fogo de uso permitido deverá ser devidamente justificada... De acordo com os novos parâmetros, qualquer arma de alma lisa é de uso permitido. “É certo que o estatuto conferiu ao regulamento a definição das armas de uso permitido e de uso restrito

Segundo a Sexta Turma, "a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826 /2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência

arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido... Crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003. Natureza hedionda do delito. Afastamento... Cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com

Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos... Assim, a pessoa pode ser condenada por posse ou porte de arma de fogo mesmo que não tenha havido apreensão e perícia. A posse ou porte de arma quebrada configura crime? NÃO... Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte, é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada? NÃO

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83/STJ... O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Necessidade ou não de realização de perícia para a configuração do crime de posse/porte de arma de fogo ou... de fogo apreendida ( clique aqui)

ilegal de arma de fogo... não aparente, calibre 22, sem número de série, municiada com seis capsulas intactas, além de três munições deflagradas, de uso permitido... A apreensão se deu devido às denúncias anônimas de que o acusado transitava pelo bairro em posse de uma arma de fogo tipo 'carabina'

de uso permitido e 15 armas de uso restrito por caçador e 30 armas de uso permitido e 30 armas de uso restrito por atirador... Mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão comum •Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclusão do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar... •Atribuição ao Comando do Exército para no prazo de 60 dias estabelecer os parâmetros de aferição da energia cinética a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso

De autoria do então senador Wilder Morais, o projeto estabelece que moradores da zona rural poderão adquirir armas de fogo de uso permitido para utilizar na segurança de sua família e propriedade... “Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se... Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos

esta conduta pode ser cometida inclusive sobre armas de uso permitido... Pois bem, a Lei 13.497 /17 alterou a Lei 8.072 /90 para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido passa a ser hediondo... Exatamente o mesmo pode ser dito dos demais incisos citados, pois todas as condutas neles tipificadas podem se fundamentar tanto em armas de uso permitido quanto em armas de uso restrito

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. RAZOÁVEL PERICULOSIDADE SOCIAL DAS CONDUTAS... A pena cominada no preceito secundário para o delito de posse de arma de uso permitido torna desproporcional a medida prisional preventiva, sobretudo quando considerado que o crime foi praticado sem violência... Todavia, sendo a conduta atribuída ao paciente de razoável periculosidade social - apreensão de 2g de maconha e de arma de fogo de uso permitido -, aliada ao fato de que ainda é tecnicamente primário