Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

STJ provê Recurso Especial do MPMS para reformar acórdão do TJMS que concedera abolitio criminis a crime de posse de arma de fogo de uso permitido Contudo, a 1ª Câmara Criminal do TJMS, em sede de habeas... Na decisão, registrou a Ministra Relatora que a possibilidade de registro de arma de fogo de uso permitido, com a consequente abolitio criminis, foi até 31.12.2009

ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. 2... Ordem de habeas corpus concedida para afastar a natureza hedionda do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido... de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou outro sinal de identificação raspada

arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido... Cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com... de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a gravidade da ação e do resultado

de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido... [Jurisprudência] STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1954965/SP , decidiu que aquele que está na posse... uma arma de uso permitido’ – nesse caso, um revólver calibre 32” (Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ , Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/8/2008). 3

No mesmo norte, importante ressaltar que o registro de arma de fogo de uso permitido autoriza apenas a posse da arma, que deverá permanecer sempre no local registrado junto ao SINARM, cujo documento possui... Para adquirir e ter a posse de uma arma de fogo de uso permitido, sendo aquelas previstas no art. 17 do decreto n. 3.665 /2000, para a defesa pessoal, o cidadão deverá demonstrar à Policia Federal que... No que tange as penalidades para o descumprimento do porte de arma, no caso de arma de fogo de uso permitido, são de dois a quatro anos de reclusão e multa

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 9 (NOVE) CARTUCHOS, CALIBRE 9MM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 9 (NOVE) CARTUCHOS, CALIBRE 9MM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. No caso, como se tratam de dez munições, deverá, sim, ser afastada a tipicidade material da conduta. 2

arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime relativo a armamento de uso permitido com numeração raspada... de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo... de arma de uso permitido com numeração suprimida, para afastar o caráter hediondo do crime

Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito)... indevido das armas de fogo... o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição

Esse prazo refere-se a armas de uso permitido e restrito... Essa era a regra vigente quando o denunciado foi encontrado com as armas em casa. A ministra ressaltou que esse dispositivo refere-se exclusivamente a armas de fogo de uso permitido... de uso permitido, estava com a numeração raspada

Esse prazo refere-se a armas de uso permitido e restrito... Essa era a regra vigente quando o denunciado foi encontrado com as armas em casa. A ministra ressaltou que esse dispositivo refere-se exclusivamente a armas de fogo de uso permitido... de uso permitido, estava com a numeração raspada