Posse por Mera Tolerância em Notícias

Estatui o art 1.208 do Código Civil que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência... Assim, a princípio, a obtenção da coisa por meio de violência, clandestinidade ou precariedade caracteriza mera apreensão física do bem furtado, não induzindo a posse... Nesse sentido, é indiscutível que o agente do furto, enquanto não cessada a clandestinidade ou escondido o bem subtraído, não estará no exercício da posse, caracterizando-se assim a mera apreensão física

O uso dessas áreas comuns por um ou alguns dos condôminos é considerado como ato de mera tolerância pelos demais condôminos... Atos de tolerância, em tese, não induzem posse, mas mera detenção, que é uma posse desprovida de qualificação jurídica... A tolerância é uma aceitação tácita do uso, não significa inércia por parte dos condôminos e legítimos possuidores

O que há é mera ocupação decorrente de tolerância do poder público, o que induz posse e, de consequência, não autoriza o pagamento de indenização”... O INCRA apresentou contrarrazões aos argumentos do requerente: “Sendo a área de natureza pública não há que se falar em posse... Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que declarou extinta ação de justificação de posse e benfeitorias ajuizada

O que há é mera ocupação decorrente de tolerância do poder público, o que induz posse e, de consequência, não autoriza o pagamento de indenização”... O INCRA apresentou contrarrazões aos argumentos do requerente: “Sendo a área de natureza pública não há que se falar em posse... Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que declarou extinta ação de justificação de posse e benfeitorias ajuizada

O que há é mera ocupação decorrente de tolerância do poder público, o que induz posse e, de consequência, não autoriza o pagamento de indenização”... O INCRA apresentou contrarrazões aos argumentos do requerente: “Sendo a área de natureza pública não há que se falar em posse... Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que declarou extinta ação de justificação de posse e benfeitorias ajuizada

A ocupação de bem público não passa de mera detenção, não resultando na aquisição da posse, e configura mera tolerância do Poder Público... O local é uma região com grande incidência de conflitos pela posse da terra... O fato de existir perante o Incra, o processo de regularização fundiária da posse da fazenda Primavera não impede o direito de reintegração

“Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrentes de comodato de animus domini (intenção de agir como dono), não induzem posse, de acordo com o artigo 1.208 do Código Civil , logo, não geram o direito... A 6ª Câmara Cível negou reconhecimento da posse de um morador da zona rural de Corumbá de Goiás, que pleiteava passar para seu nome o registro da propriedade em que reside... Além de não conseguir comprovar o tempo exigido para a transferência de posse, testemunhas confirmaram que J. havia feito um acordo verbal para morar no local, na função de caseiro, apesar de não ser contratado

O que há é mera ocupação decorrente de tolerância do poder público, o que induz posse e, de consequência, não autoriza o pagamento de indenização”... O INCRA apresentou contrarrazões aos argumentos do requerente: “Sendo a área de natureza pública não há que se falar em posse... Crédito: imagem da Web Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que declarou extinta ação de justificação de posse e

"Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, de forma que, tão logo instada por meio de notificação a desocupar o imóvel, a ex-nora deveria tê-lo feito e, não o fazendo, praticou esbulho... A mulher insiste na tese de que a posse não é precária, mas fruto de compensação por serviços prestados às empresas administradas pelos ex-sogros

A ocupação de bem público não passa de mera detenção, não resultando na aquisição da posse, e configura mera tolerância do Poder Público... O local é uma região com grande incidência de conflitos pela posse da terra... O fato de existir perante o Incra, o processo de regularização fundiária da posse da fazenda Primavera não impede o direito de reintegração