Prazo de Validade da Procuração em Notícias

Concluindo que o "prazo de validade da procuração ad judicia independe da duração do mandato negocial conferido aos diretores da sociedade que a representaram naquele ato", o relator deu provimento aos... Nos embargos à SDI-1, a Ambev sustentou a validade da procuração, alegando que o documento foi assinado por representantes legais da empresa... Segundo ele, a extinção do mandato da diretoria da empresa não invalida os seus atos legitimamente praticados na vigência da procuração, "inclusive as procurações judiciais outorgadas para a defesa de

A proposta também dá validade de 30 dias às procurações para venda de veículo emitidas para pessoas físicas... Com relação às procurações para pessoas físicas negociarem o automóvel, o relator destacou que o prazo de 30 dias vai dar segurança ao proprietário do automóvel... O texto original impõe a validade de 30 dias para todas as procurações para venda de veículos – tanto para pessoas físicas ou jurídicas, para resguardar o proprietário por eventuais multas ou danos ao

A proposta também dá validade de 30 dias às procurações para venda de veículo emitidas para pessoas físicas... Com relação às procurações para pessoas físicas negociarem o automóvel, o relator destacou que o prazo de 30 dias vai dar segurança ao proprietário do automóvel... O texto original impõe a validade de 30 dias para todas as procurações para venda de veículos – tanto para pessoas físicas ou jurídicas, para resguardar o proprietário por eventuais multas ou danos ao

Concluindo que o "prazo de validade da procuração ad judicia independe da duração do mandato negocial conferido aos diretores da sociedade que a representaram naquele ato", o relator deu provimento aos... Nos embargos à SDI-1, a Ambev sustentou a validade da procuração, alegando que o documento foi assinado por representantes legais da empresa... Segundo ele, a extinção do mandato da diretoria da empresa não invalida os seus atos legitimamente praticados na vigência da procuração, "inclusive as procurações judiciais outorgadas para a defesa de

Garcia: não há qualquer vinculação entre o prazo de validade da procuração e o prazo de validade do certificado digital, apenas devendo-se atentar que a procuração tem que estar válida no momento da obtenção... empresa/instituição um prazo determinado para o seu representante legal, que seja inferior ao prazo de validade do Certificado Digital... adotado em uma situação em que a empresa ou instituição apresente procuração com um prazo inferior ao prazo de validade do Certificado Digital solicitado ou, caso conste no documento de constituição da

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) revogou a norma que exigia que as procurações outorgadas por estrangeiros a representantes legais no Brasil tenham prazo de validade indeterminado... Gustavo Lemos Fernandes , sócio do Emerenciano, Baggio e Associados, apontou que a norma anterior conflitava com o disposto pela Lei 6.404 /76 ( Lei das S/A ) sobre o prazo de validade das procurações... quando não seja indicada sua validade"

Por lei, a procuração judicial para o advogado não tem prazo de validade e não depende de reconhecimento de firma, ressaltou Marcus Vinicius... do advogado e trate-a de modo diferente das procurações particulares... São exigidas procurações recentes ou que tenham assinatura com firma reconhecida em cartório, o que, de acordo com o presidente nacional da OAB, contraria a legislação em vigor

Por lei, a procuração judicial para o advogado não tem prazo de validade e não depende de reconhecimento de firma, ressaltou Marcus Vinicius... diferente das procurações particulares, explicou Marcus Vinicius... São exigidas procurações recentes ou que tenham assinatura com firma reconhecida em cartório, o que, de acordo com o presidente nacional da OAB, contraria a legislação em vigor

"Por lei, a procuração judicial para o advogado não tem prazo de validade e não depende de reconhecimento de firma", ressaltou Marcus Vinicius... diferente das procurações particulares", explicou Marcus Vinicius... São exigidas procurações recentes ou que tenham assinatura com firma reconhecida em cartório, o que, de acordo com o presidente nacional da OAB, contraria a legislação em vigor

autos, porquanto in casu não houve constituição de novo procurador e nem revogação expressa do instrumento de mandato outorgado aos advogados subscritores do recurso especial, mas mera expiração do prazo de validade... Constata-se, pois, que a procuração ad judicia com prazo de eficácia expirado não pode acarretar qualquer prejuízo ao outorgante... de validade da procuração outorgada, razão pela qual o entendimento a ser adotado é o da continuidade da outorga efetuada, sob pena de se imputar as partes o prolongamento do processo além do termo final