Ambev consegue mudar decisão que decretou a irregularidade de procuração outorgada por diretoria anterior

Nos embargos à SDI-1, a Ambev sustentou a validade da procuração, alegando que o documento foi assinado por representantes legais da empresa. O relator que examinou o recurso na sessão especializada, ministro Vieira de Mello Filho, concordou. Segundo ele, a extinção do mandato da diretoria da empresa não invalida os seus atos legitimamente praticados na vigência da procuração, "inclusive as procurações judiciais outorgadas para a defesa de seus interesses em juízo".

O relator esclareceu que a eleição de uma nova diretoria não invalida a procuração passada regularmente pela diretoria anterior, se não houver manifestação contrária, como naquele caso. Explicou ainda que a procuração foi cedida pela empresa, por meio de seus representantes legais, e não pelas pessoas naturais que compõem a sua diretoria.

Concluindo que o "prazo de validade da procuração ad judicia independe da duração do mandato negocial conferido aos diretores da sociedade que a representaram naquele ato", o relator deu provimento aos embargos da empresa e determinou o retorno do processo à Segunda Turma do TST, para que dê seguimento ao agravo de instrumento, como entender de direito. Seu voto foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia/AR)

Processo: E-ED-AIRR-1036-68.2010.5.03.0018

SBDI-1

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