Prazos Decadenciais em Notícias

De acordo com o relator, por muito tempo não houve abordagem legislativa sobre o prazo decadencial relativo à TAH... O relator, ministro Humberto Martins, citando doutrina, explicou que, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido... decadencial de dez anos

De acordo com o relator, por muito tempo não houve abordagem legislativa sobre o prazo decadencial relativo à TAH... O relator, ministro Humberto Martins, citando doutrina, explicou que, “em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido... decadencial de dez anos

O autor apresentou julgados que delimitam que o prazo decadencial só é válido para benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória 1.523-9... O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões... O novo entendimento firmado pelo colegiado revogou a Súmula 64, que dizia o seguinte: “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial

O autor apresentou julgados que delimitam que o prazo decadencial só é válido para benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória 1.523-9... O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões... O novo entendimento firmado pelo colegiado revogou a Súmula 64, que dizia o seguinte: “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial

Portanto, “para os antigos benefícios, o termo a quo do prazo decadencial deve ser o estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213 , de 1991, introduzido pela MP 1.523-9 /9, vez que há disposição expressa no... Segundo o magistrado, “na contagem do prazo decadencial em que se pretende a revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, concedido após a edição da referida MP, o termo a quo é o primeiro dia

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais aprovou a edição de uma nova súmula, estabelecendo que “ não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput... O novo entendimento revogou, na prática, a Súmula nº 64, que dispunha que “ o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal... Leia os enunciados aprovados: Súmula 633: A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser... Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato

É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213 /91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi

Não é possível aplicar o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991 aos casos de desaposentação... INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AO CASO DE DESAPOSENTAÇÃO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica o prazo decadencial decenal, previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991, aos casos de desaposentação. Artigo 103, in verbis: Art. 103

De acordo com o relator, por muito tempo não houve abordagem legislativa sobre o prazo decadencial relativo à TAH... O relator, ministro Humberto Martins, citando doutrina, explicou que, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido... decadencial de dez anos