Preliminar de Decadência do Direito do Autor em Notícias

Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência considerando que cuida-se, à hipótese, de ato continuado, posto se tratar de serviço fornecido mensalmente e através de descontos, renova-se a cada ato... O fato do juiz também ter rejeitado tal preliminar em sede de 1º grau não afeta o contraditório e a ampla defesa, visto que a parte exerceu seu direito, inclusive juntando contestação e documentos, refutando... Francisco Carlos G. de Queiroz Juiz de Direito – Relator Assinado Digitalmente 6

Ou seja, não há como afirmar que o réu quis dizer que a família do autor ascendeu ao poder justamente porque a cidade entrou em decadência... De acordo com a inicial, o réu relacionou o prestígio da família do autor à suposta decadência do município de Diamantino e à ditadura militar, implicando ideias de causa e efeito... A esse respeito, penso que a afirmação “Mendes não gostou” não é suficiente para violar algum direito da personalidade do autor

penal do autor em detrimento do direito penal do fato" ( RHC 210.198/DF , Rel... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Anistia. Ex-militares da Força Aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema n. 839/STF)... se baseiam não em juízo de certeza da prática ou da ameaça da prática do ato ilícito pelo agressor, mas em juízo de probabilidade, fundado em elementos indiciários colhidos em fase procedimental preliminar... Ramo do Direito DIREITO MARCÁRIO Tema Direito marcário. Comitês oficiais. Utilização do termo "paraolímpico"

Preliminar de decadência Afastada a decadência, pois incidente no caso o prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, a contar do término de validade do certame... Passo a analisar a preliminar relativa à coisa julgada... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL

no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, cuja redação em vigor ao tempo dos fatos previa ser "de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... Decadência. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117... No caso concreto, a pretensão do autor é rediscutir tudo aquilo que fora objeto de análise no processo penal originário

alguns autores e a decadência dos direitos em relação aos outros, expondo os prazos, se de decadência ou de prescrição, para cada um dos autores, extinguindo o feito com julgamento de mérito... Para aproximadamente 30 dos autores, a União afirmou que havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a aplicação da lei de Anistia , pois a Lei nº 8.878 /94, em seu artigo 2º , determinou a criação... Decorrido tal prazo sem apresentação dos requerimentos pelos autores, operou-se a decadência

Roberta Maia Gresta é Doutoranda em Direito Político (UFMG) e Mestre em Direito Processual (PUC Minas)... Abuso de poder no direito eleitoral. 2. ed... Instituições de direito eleitoral: teoria da inelegibilidade e direito processual eleitoral, 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 373. [5] RIBEIRO, Fávila

SYDNEY SANCHES, na decisão de saneamento de fls. 169, afastado a preliminar de decadência, até porque vigora, no sistema do Código de Processo Civil , o princípio do saneamento constante do processo, segundo... As normas processuais são de ordem pública exatamente para a garantia das partes e a segurança de seus direitos, e tanto mais se afirmam quanto mais sejam provenientes de preceitos constitucionais, de... E assim se pronunciam alguns autores "Parece-nos que relativamente às questões de ordem pública, que por disposição legal devem ser conhecidas e decretadas até mesmo ex officio em qualquer tempo ou grau

O art. 682 do CPC/2015 , repetindo o disposto no art. 56 do CPC/1973 , enuncia que"quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida... Na ação renovatória o autor propõe a renovação do contrato por determinado período e mediante o pagamento de determinado valor de aluguel... se referem sobre suspensão do processo até o julgamento "definitivo" ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ao "julgamento de outra causa (ou seja, até a questão preliminar