Prescrição Evidenciada em Notícias

propositura da ação, não ocorrendo prescrição em virtude da substituição no polo passivo da demanda... sob a perspectiva desse instituto que o presente recurso deve ser apreciado, visto que a natureza jurídica do instituto não é definida pelo nome a ele atribuído, mas pela situação fático-jurídica evidenciada... Nos casos de extromissão de parte, isto é, quando a parte inicialmente indicada como ré para responder ao processo é substituída pela parte efetivamente legítima, o prazo de prescrição retorna à data de

Para a magistrada, restou evidenciada a falha do serviço público, ao passo que, ao contrário do que sustenta o DF, houve efetiva recusa de tratamento pela rede pública... Assim, de acordo com os comprovantes dos gastos e a prescrição dos medicamentos apresentados nos autos, o réu terá que ressarcir à autora o valor de R$ 29.750,00. Cabe recurso da sentença

Sobre a possível prescrição do crime, disse que não há que se falar em prescrição tanto pela lei peruana quanto pela brasileira... A participação de Bjorn Ron Den Breker no crime foi evidenciada durante investigações no Peru, depois que dois holandeses foram presos em 2003 pela prática do crime de tráfico de drogas

Sobre a possível prescrição do crime, disse que não há que se falar em prescrição tanto pela lei peruana quanto pela brasileira... A participação de Bjorn Ron Den Breker no crime foi evidenciada durante investigações no Peru, depois que dois holandeses foram presos em 2003 pela prática do crime de tráfico de drogas

prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC , desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada... O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de... Na sentença, o juiz reconheceu a prescrição, aplicando o prazo do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ), que é de dois anos em ação por danos causados a terceiros na superfície

O recurso discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela administração pública, mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja evidenciada... Decisão da primeira instância da Justiça Federal em Alagoas reconheceu, de ofício, a prescrição e extinguiu o processo de execução fiscal... A pauta também traz o Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas

Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE: Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada complementar aberta, operado por seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros

Tal omissão do Poder Público é evidenciada pela demora na regulamentação, considerando terem sido transcorridos mais de 12 anos desde a edição da Lei de Drogas, e não obstante a União e a Anvisa já terem... Em primeiro lugar, Dodge diz não haver incompatibilidade entre a Constituição – e as sanções estabelecidas na Lei de Drogas e no Código Penal – e a Lei para plantio, cultivo, guarda, transporte, prescrição... De acordo com normas da Anvisa, a aquisição de medicamentos derivados de maconha só é possível por procedimento de importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente

Conforme o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a ação ilícita do Estado restou evidenciada... Os fatos ocorridos anteriormente não foram contabilizados em vista de prescrição do direito. A União recorreu ao tribunal, contestando a legitimidade da indenização e o valor estipulado

Conforme o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a ação ilícita do Estado restou evidenciada... Os fatos ocorridos anteriormente não foram contabilizados em vista de prescrição do direito. A União recorreu ao tribunal, contestando a legitimidade da indenização e o valor estipulado