Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Notícias

A Desembargadora rechaçou a alegação de ofensa ao artigo 1º e, por consequência, ao princípio da igualdade, pois a igualdade no acesso aos cargos públicos é assegurada justamente por meio da lei. ... em... do MP, o que, absolutamente, não fere os princípios da igualdade, isonomia ou razoabilidade”... A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas

(TCU), alterando o seu entendimento, passou a admitir a possibilidade de contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço especial exercido em condição penosa, insalubre ou perigosa por servidores públicos... A Primeira Seção, de forma unânime, concluiu, assim, que deve ser prestigiada a atitude da administração quando ela, no exercício da autotutela, na promoção da igualdade e da segurança jurídica, decide... mesmo que a pretensão do servidor já estivesse prescrita

Não pode exigir sacrifícios desiguais às pessoas – e que não exige a si –, uma vez que, conforme já foi dito, isso viola o princípio da igualdade e o decoro e honra próprios de seu cargo... Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus salários, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art... Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles

; e (iii) dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – AGÊNCIA REGULADORA – VEDAÇÕES Agências reguladoras: vedação do exercício... A instituição do regime de parcela única não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos ( CF/1988 , art. 39 , § 3º ), como os valores adicionais que retribuam o exercício

Da mesma forma, para os desembargadores, aplica-se essa regra de reposicionamento mesmo às situações anteriores à vigência da referida lei, pois o princípio da igualdade deve prevalecer sobre o da irretroatividade... Ao analisar o feito, o juiz originário salientou que a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações... Mas, diz o julgador, "é preciso fazer uma ponderação de valores e situações jurídicas: seria justo um candidato pior classificado, nomeado posteriormente, no ano de 2012, se valer do direito concedido

de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito... “Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112 /90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer... A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo

de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito... Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112 /90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que habilitou o requerente da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo

do TRF1, que confirmou a sentença, vem consolidar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação... Decisão consolida os princípios de igualdade Para a juíza Ana Maria Louzada, vice-presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, o acórdão... Confirmando sentença, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) habilitou o autor de uma ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo

Com o objetivo de informar os servidores públicos sobre os limites de suas atuações no processo eleitoral e como proceder durante o período de campanha, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (... entanto, os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública “... em favor de alguma candidatura, assegurando a igualdade de condições na disputa eleitoral

PÚBLICO – SERVIDORES PÚBLICOS – FINANÇAS PÚBLICAS Sistema previdenciário estadual e participação do Ministério Público ADI 4.824/PI , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em... Assim sendo, compete a cada Poder ou órgão autônomo arcar com o pagamento dessa parcela para os respectivos membros e servidores públicos. ____________________ Referências: BRASIL... O princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração direta e indireta diverso