Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

da irredutibilidade salarial... há direito adquirido ao regime jurídico, mas reconhece que, no período de 1990 a 1999, os servidores tinham direito ao adicional calculado sobre a remuneração, que deve ser assegurado com base no princípio da irredutibilidade... A EC 19 /98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e passou a determinar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de

da irredutibilidade salarial... há direito adquirido ao regime jurídico, mas reconhece que, no período de 1990 a 1999, os servidores tinham direito ao adicional calculado sobre a remuneração, que deve ser assegurado com base no princípio da irredutibilidade... A EC 19 /98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e passou a determinar que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de

Com a volta ao Brasil, sua remuneração retornou ao valor anterior, o que violaria o princípio da irredutibilidade salarial... “Entretanto, com relação ao salário-base, esse entendimento não deve prevalecer, em razão do disposto no artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal , que prevê, como única exceção à irredutibilidade... salarial, a existência de convenção ou acordo coletivo”, concluiu

É o que assegura o princípio constitucionalmente previsto da irredutibilidade salarial (artigo 7º , VI , CF/88 )... E essa redução salarial não se enquadrava na exceção legal, sendo, portanto, ilícita... Diante disso, aplicando o princípio da equidade, a juíza deferiu ao empregado uma indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. A decisão é passível de recurso. (Proc

da irredutibilidade de vencimentos... O ministro disse, ainda, que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 2º da Lei Estadual 13.463/04, mas apenas confirmar sua inaplicabilidade por causa do princípio da irredutibilidade... A redução salarial ocorreu por causa da edição da lei estadual 13.463/04, que estabeleceu como limite salarial os vencimentos dos deputados estaduais, e não os salários do Poder Judiciário

Segundo ele, o município afrontou o princípio da irredutibilidade salarial ao suprimir arbitrariamente valores que eram pagos como horas extras, mas que na realidade representavam um plus salarial, sem... salarial... Segundo o relator, a cessação demonstrou estrita observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal , e, citando precedentes

da irredutibilidade salarial... há direito adquirido ao regime jurídico, mas reconhece que, no período de 1990 a 1999, os servidores tinham direito ao adicional calculado sobre a remuneração, que deve ser assegurado com base no princípio da irredutibilidade... A EC 19 /98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e passou a determinar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de

O magistrado destacou, também, que o princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37 , XV , da Constituição Federal ) impede a redução proporcional da remuneração daqueles profissionais... Em suas alegações, o recorrente argumentou que a redução da jornada de trabalho deveria ser acompanhada de proporcional redução salarial... Ressaltou o magistrado que a lei estadual ou municipal não pode invadir a competência privativa da União para legislar sobre o exercício das profissões, conforme o artigo. 22 , XVI , da Constituição Federal

da irredutibilidade da prestação salarial do trabalhador, esculpido no art. 7ª , inciso X da Constituição Federal... sobre o Vale Alimentação; • Quebra de equipamento de maneira dolosa por parte do Trabalhador; • Demais descontos autorizados pelo Aeronauta; O entendimento majoritário da jurisprudência atende ao princípio da irredutibilidade... Ocorre que, conforme o art. 7ª da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu inciso VI há a permissão, consolidada na CLT , de que, somente poderão ocorrer descontos em folha, se for

da irredutibilidade de vencimentos... O ministro disse, ainda, que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 2º da Lei Estadual 13.463/04, mas apenas confirmar sua inaplicabilidade por causa do princípio da irredutibilidade... A redução salarial ocorreu por causa da edição da lei estadual 13.463/04, que estabeleceu como limite salarial os vencimentos dos deputados estaduais, e não os salários do Poder Judiciário