Principios Recursais em Notícias

Depósito recursal O depósito recursal é um valor a ser depositado pelo empregador ao recorrer de uma condenação. Sua finalidade é garantir a execução, no futuro, da decisão judicial... O montante a ser depositado, a princípio, é o do valor da condenação. Há, porém, um limite para cada tipo de recurso, estabelecido pelo TST por meio de uma tabela atualizada anualmente... Ao interpor o primeiro recurso de revista, ela recolheu R$ 12.580 a título de depósito recursal, conforme a tabela vigente na época

Com base no Princípio da Igualdade, Proporcionalidade e Razoabilidade, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por maioria de votos, manteve a decisão que considerou inconstitucional o art. 26 , § 2º da

recursal ou preclusão... Não há como se olvidar que as normas processuais referidas ajustam-se ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ) e, inclusive, ao próprio princípio da presunção de não culpabilidade... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de juntada de documento novo pela defesa em segundo grau de jurisdição, até mesmo após o oferecimento de razões recursais, sem que se configure inovação

após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição”, explicou... Henrique Amorim é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria pelo empresário Daniel Dantas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a deserção recursal... filiou ao entendimento desta corte, o qual, interpretando a legislação federal, no caso o Código de Processo Penal , entendeu que nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal

O magistrado acrescentou que um dos princípios basilares do juizado especial é a celeridade... O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas é o novo diretor do Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira... Na ocasião, a magistrada apresentou o relatório de Gestão do Fórum das Turmas Recursais do biênio 2017/2019

A 1ª Turma Recursal, em princípio, realizará as sessões de julgamento duas vezes por mês, com a finalidade de se evitar o acúmulo de processos conclusos aos relatores, cumprindo a prestação jurisdicional... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais realizará nesta sexta-feira, a partir das 8 horas, no plenário das Turmas Recursais do Centro Integrado de Justiça (Cijus), o julgamento de 134 processos... Integram a 1ª Turma Recursal a juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, como presidente, e as juízas Gabriela Müller Junqueira e Joseliza Alessandra Vanzela Turine

Em suas razões recursais, a agravante sustentou que a decisão objeto da apelação é terminativa, na medida em que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, razão pela qual é inequívoca a interposição... conforme demonstrado nos autos, sendo interlocutória a decisão atacada, a interposição do recurso de apelação, quando cabível o agravo de instrumento, configura-se inadequada, o que afasta a aplicação do princípio

A providência atende a um só tempo os princípios constitucionais da legalidade tributária, da eficiência na prestação jurisdicional e do equilíbrio das contas públicas, especialmente, para ressarcimento... Também, na mesma data, foi aprovado o PLC 7/13 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais... Serão criadas 20 Turmas Recursais dos Juizados Especiais, classificadas como de entrância final, com competência e território definidos por Resolução do Tribunal de Justiça

A lei que exige o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais contraria os princípios constitucionais do acesso à Justiça, do contraditório e ampla... “O depósito recursal se afigura desproporcional, não guarda qualquer vínculo com a atividade estatal prestada e deste modo fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do amplo... Segundo a ministra, “os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, de economia processual e celeridade”

deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal... PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1... o art. 384 do CPP , uma vez que implicaria prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. 5