Principios Recursais em Notícias

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO DF)... Em Recurso Inominado a 2ª instância, a Terceira Turma Recursal entendeu ser aplicável a princípio da cooperação, conforme abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL... Princípio da Cooperação na Execução

especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade... "A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva", lembrou o relator do recurso, ministro... Contudo, o relator ponderou que, diante da previsão do parágrafo 9º , do artigo 702 , do CPC , seria possível admitir a existência de dúvida objetiva, podendo-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal

O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência... Prevalência da lei vigente Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal

O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência... Prevalência da lei vigente Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal

Prevalência da lei vigente Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados... O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência... Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST. 30/08/23 – A Subseção

O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência... Prevalência da lei vigente Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal

de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado 7... O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal – recurso inominado, em vez de apelação – não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais... No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283 , caput e seu parágrafo único , do CPC/15 . 6

Segundo a relatora, considerando o contexto de transição da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, “seria desproporcional a conclusão... “Assim, e considerando o contexto de transição da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, seria desproporcional a conclusão de deserção... Contudo, a Súmula 426 do TST, que permite o recolhimento do depósito recursal por meio da GFIP, não foi cancelada

litisconsórcio ativo facultativo simples – esclareceu a relatora – poderiam ter sido objeto de três ações distintas, mas houve uma única ação "porque a legislação assim autoriza, em observância aos princípios... Autonomia das pretensões tem reflexo na fase recursal Nancy Andrighi apontou que a autonomia e a independência dos pedidos cumulativamente formulados têm reflexo na fase recursal, pois, ainda que haja... entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a pretensão de um deles, deverão ser fixados honorários recursais

A companhia sustentou que, em face de princípios previstos no artigo 244 do CPC, o procedimento do preparo por erro de autenticação não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha a sua pretensão apreciada... TST Contra a decisão do Regional, a empresa interpôs recurso de revista no TST afirmando que a diferença no depósito recursal ocorreu por erro bancário... A 8ª turma do TST afastou deserção aplicada pelo TRT da 3ª região a recurso ordinário de empresa por causa da diferença de R$ 0,03 em depósito recursal de valor superior a R$ 8 mil