Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema n. 1139/STJ... Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas )

Revogação do inciso I , do § 2º , do art. 157 , do Código Penal - CP . Novatio legis in mellius . Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade... Entretanto, essa premissa não é absoluta... Porém, nessa situação, a execução iria prosseguir com base na sentença concessiva da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano aprovado, e não mais pelo título executivo originário

Ramo do Direito DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime praticado por policial militar... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime do art. 324 do Código Penal Militar . Norma penal em branco... A Corte local não conheceu deste apelo manejado por ilegitimidade processual e falta de personalidade jurídica, deixando de condenar o consórcio ao pagamento de honorários em favor da parte adversa

base, porquanto, tal moduladora é inerente ao tipo penal "... A respeito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... ADEMAIS, MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A ABSOLUTA FALTA DE PROVAS, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS

Enunciado 35 SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE... Nos termos do Enunciado 10/ENFAM, “a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em... Não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas

B) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade... D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes... QUESTÃO 59 Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal

Enunciado 35 SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE... Nos termos do Enunciado 10/ENFAM, “a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em... Não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas

A questão é que, no caso do art. 183 da LEP , este STJ entende que o prazo de cumprimento da medida não pode ultrapassar o tempo remanescente da pena imposta na sentença... A defesa se insurgiu suscitando nulidade, por ter sido negado à defesa fazer questionamentos... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Delitos descritos na Lei n. 12.850 /2013. Prisão preventiva. Imposição automática. Ilegalidade

desta sentença... Destarte, com base no disposto no art. 413 , do Código Civil , norma de ordem pública, que não admite, pois, estipulação em sentido contrário, o percentual da cláusula penal deve ser reduzido para 15%... Com base no disposto no art. 413 , do Código Civil , norma de ordem pública, que não admite, pois, estipulação em sentido contrário, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente se a obrigação principal

No pedido de habeas corpus, o pai das vítimas solicitou a nulidade da sentença por falta de individualização das penas; alegou falta de fundamentação na fixação da pena-base e pediu também a retirada da... Pretende, na presente ação, o reconhecimento de nulidade da r..sentença, por falta de individualização das condutas... Aduz, ainda, que a fixação da pena-base acima do mínimo não contou com efetiva fundamentação