Procuração com Poderes Especiais Para Requerer o Benefício em Notícias

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias... O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil... efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias... O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil... efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto

A procuração é sempre exigida para a realização de atos que desbordam da cláusula ad judicia, independente de se tratar de Defensor Público, exigindo poderes especiais [alguns dos quais especificados no... Desistência de recurso O Defensor Público e o dativo não podem desistir do recurso interposto, pois para isso necessitariam de poderes especiais (67)... Também para interposição de recurso especial (93)

munidos de procuração e requerer a mesma vinculação do advogado ao processo no sistema informatizado... "A Resolução 121 do CNJ quer apenas que o advogado sem procuração declare no sistema o interesse na vista, para poder ter acesso ao processo eletrônico. Apenas isso", afirma a OAB do Rio... "A Resolução 121 do CNJ não prevê que o advogado sem procuração necessite requerer, ainda mais ao juiz, vista do processo eletrônico", diz a OAB do Rio, no documento assinado pelo presidente da seccional

de procuração e requerer a mesma vinculação do advogado ao processo no sistema informatizado... A Resolução 121 do CNJ quer apenas que o advogado sem procuração declare no sistema o interesse na vista, para poder ter acesso ao processo eletrônico. Apenas isso, afirma a OAB do Rio... A Resolução 121 do CNJ não prevê que o advogado sem procuração necessite requerer, ainda mais ao juiz, vista do processo eletrônico, diz a OAB do Rio, no documento assinado pelo presidente da seccional

Dentre elas, destaca-se a Súmula1155, redigida em 1994: “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”... O Poder Judiciário também exerce, excepcionalmente, atividade administrativa derivada de competência regulamentar, isto é, do dever de disciplinar a discricionariedade administrativa quando uma lei requerer... O eminente filósofo inglês Thomas Hobbes nos ensina que os homens agem tendo em vista o princípio do benefício próprio

alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período... O autuado poderá requerer o prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento a que se refere este artigo. Art. 53... O autuado poderá ser representado nos autos por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração, não sendo exigido o reconhecimento

DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA... Quando a Defensoria Pública atuar como representante do assistente de acusação, é dispensável a juntada de procuração com poderes especiais... Isso porque o defensor público deve juntar procuração judicial somente nas hipóteses em que a lei exigir poderes especiais (arts. 44 , XI , 89 , XI , e 128 , XI , da LC 80 /1994)

a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único

a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único